Mossoró 18 de Setembro de 2019 23:31h
Dicas Jurídicas

ABANDONADO MATERIAL

No Brasil o crime de abandono material tem morada no Código Penal Brasileiro dentro do artigo 244.

05 de Maio de 2019 - 08:19hs

ABANDONADO MATERIAL
Iniciamos o artigo desta semana com a definição de abandono extraída do dicionário: “1 Ação ou efeito de abandonar (-se). 2 Ato ou efeito de desistir, renunciar, deixar para trás; afastamento, desistência, renúncia. ”

A nossa carta cidadã de 1988, em bom vernáculo, diz que: “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. ” Quando este dever não for devidamente cumprido pode configurar o crime de abandono material ou intelectual.

No Brasil o crime de abandono material tem morada no Código Penal Brasileiro dentro do artigo 244. É um assunto de extrema importância que gera consequências de natureza física e psicológica para a suas vítimas.


ARTIGO 244 DO CÓDIGO PENAL.

Este delito busca proteger o organismo familiar, tendo como norte a bandeira de reciprocidade existente entre as pessoas ligadas pelo cordão do parentesco.

Para melhor visualização transcrevemos a redação do artigo 244 do Código Penal “Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: 

Pena - detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. 
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. ”

Quem pode ser autor desse delito?

Cônjuge, ascendente e descendente.

Quem pode ser vítima?

Cônjuge, filho menor de dezoito anos ou aqueles inaptos para o trabalho, a linha de geração anterior invalido ou maior de 60 anos ou qualquer ascendente ou descendente não importando o grau de parentesco, que estiver em estado grave.

Quando a consumação do delito?

Deixar de promover o necessário para a subsistência da vítima, deixar de socorrer ascendente ou descendente gravemente enfermo e frustrar ou ilidir o pagamento de pensão.

Qual a pena prevista nesse delito?

O código prevê a pena de um a quatro anos e a aplicação de multa de uma a dez vezes o maior salario mínimo vigente no País.
Modalidade especial de abandono material:
Está prevista no paragrafo único do artigo 244, onde mesmo o agente tendo condições de pagar o débito alimentício, na tentativa de frustrar as expectativas do alimentado, utiliza de “desculpas” para o inadimplemento.

Ex: Abandonar injustificadamente o emprego ou função para não pagar a pensão alimentícia devida.

Finalizamos este artigo lembrando aos leitores que os valores morais estão além dos financeiros, que ajudam a sobreviver, óbvio, mas não se sobrepõem aos primeiros, por não proporcionarem às pessoas nobres sentimentos como companheirismo e gratidão.

 

Dr. João Paulo Saraiva
Advogado
OAB/RN 13.388
NÚCLEO PENAL DO ESCRITÓRIO SARAIVA & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Instagram: jpaulosaraiva.adv
Twitter: @J_paulosaraiva

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