Mossoró 27 de Junho de 2019 07:50h
Dicas Jurídicas

ALTERAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA

Quando a medida protetiva for aplicada pelo delegado de policia, o mesmo deve comunicar ao magistrado no prazo máximo de 24 horas, que analisará dentro do mesmo prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada.

26 de Maio de 2019 - 07:48hs

ALTERAÇÃO NA LEI MARIA DA PENHA

Em 13 de maio de 2019, entrou em vigor a lei 13.827/2109, possibilitando a autoridade policial aplicar a medida protetiva de urgência para as vitimas de violência doméstica.

A citada lei permite que as medidas protetivas de afastamento do lar, sejam concedidas pelo delegado de polícia, nos casos em que o Munícipio não for sede de comarca, no mesmo norte a lei autoriza o policial (civil e militar), para os casos que não tenha o delegado de policia civil, sempre levando em consideração a existência de risco atual ou iminente da vitima ou de seus dependentes.

Quando a medida protetiva for aplicada pelo delegado de policia, o mesmo deve comunicar ao magistrado no prazo máximo de 24 horas, que analisará dentro do mesmo prazo, sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada.

Caso o agressor venha a descumprir a medida, abre-se a possibilidade do delegado de policia pedir ao magistrado da comarca responsável pelo Município a prisão preventiva do transgressor, usando como lastro a redação do artigo 313, III do Código de Processo Penal, que transcrevo: “Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:       [...]     III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;”

A lei tema deste artigo determina que o magistrado competente para analisar sobre a medida aplicada, deverá providenciar o registro da medida protetiva de urgência, no cadastro mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, onde é garantido o acesso do Ministério Público, Defensoria Pública, órgão de segurança pública e assistência social. Tal medida é de fundamental importância para ajudar na fiscalização e efetividade das medidas protetivas de urgência.

 

Dr. João Paulo Saraiva
Advogado
OAB/RN 13.388
ESCRITÓRIO SARAIVA & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Instagram: jpaulosaraiva.adv
Twitter: @J_paulosaraiva

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