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Dicas Jurídicas

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Aposentadoria por Invalidez está prevista nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91, bem como nos arts. 43 a 50 do Decreto 3.048/99.

28 de Abril de 2019 - 08:37hs

Dra.: Silmara Freire Martins de Araújo

 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ           

É o benefício previdenciário devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, incapacitado para exercer atividades laborais e com pouca possibilidade de reabilitação para desenvolver atividade que lhe garanta a subsistência, tendo que ser garantida enquanto permanecer a incapacidade.

            Porém, este benefício depende do cumprimento de um número mínimo de 12 contribuições para sua concessão, sendo dispensado em caso de acidente de qualquer tipo de natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho.

            Registrando, entretanto, que a Aposentadoria por Invalidez está prevista nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91, bem como nos arts. 43 a 50 do Decreto 3.048/99.

 

- APOSENTADORIA POR IDADE

 

            A aposentadoria por idade é o benefício garantido ao trabalhador urbano que, tendocumprido a carência exigida de 180 contribuições mensais,  completar:

Tabela 1.

 

IDADE

 

HOMEM

65 anos de idade

 

MULHER

60 anos de idade

 

 

            Ressaltando, que se o segurado deixar de contribuir durante algum tempo e perder a qualidade de segurado, tendo atingido o requisito mínimo de tempo de contribuição, não será prejudicado ao direito da aposentadoria por idade.

            Registrando que podemos observar que os limites de idade serão reduzidos em cinco anos para os trabalhadores que exerçam atividades rurícolas e de garimpo. Vejamos:

 

Tabela 2.

 

IDADE

 

HOMEM

60 anos de idade

 

MULHER

55 anos de idade

 

 

            Atentando que para o trabalhador rural e do garimpo deverão ter cumprido a carência deste benefício que é de 180 meses.

            É importante destacar a existência do benefício de Aposentadoria por Idade híbrida que utiliza, para fins de contagem de tempo de contribuição, a soma do período atividade urbana com a atividade rural. Neste caso, será utilizada o requisito de idade da tabela 1.

            Entretanto, o benefício está previsto nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91 e arts. 51 a 55 do Decreto 3.048/99.

 

- APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

            A aposentadoria por tempo de contribuição, previsto nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto 3.048/99, é devido a todos os segurados, com a exceção o especial que não contribua como contribuinte individual, quetiver contribuído por:

Tabela 1.

 

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

HOMEM

35 anos

MULHER

30 anos

 

            Observando a redução nos limites de contribuição em cinco anos para o professor que comprove, exclusivamente, o exercício efetivo das funções de magistério, seja na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fazendo jus a aposentadoria da seguinte forma, vejamos:

 

 

Tabela 2.

 

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

HOMEM

30 anos

MULHER

25 anos

 

            Ressalta-se que no RGPS, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, independe a idade do segurado. 

É importante vislumbrar que o salário-de-benefício, para Aposentadoria por Tempo de Contribuição, dar-se pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, sendo estes correspondentes a 80% de todo período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

O fator previdenciário é flexibilizado pela regra atual, 86/96, que pode ser utilizado a soma da idade e o tempo de contribuição, exemplo:

Exemplo 1.

 

Idade

Tempo de contribuição

Regra 86/96

MULHER

57 anos

29 anos

86

HOMEM

62 anos

34 anos

96

 

Vale atentar que este benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição é bastante criticado pela Doutrina, o que se deve ao fato do benefício não ser tipicamente previdenciário, pois não há previsto risco social protegido, uma vez que o tempo de contribuição não contempla uma presumida incapacidade para o trabalho.

 

- APOSENTADORIA ESPECIAL

 

            O benefício de Aposentadoria especial, vislumbrado nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e arts. 64 a 70 do Decreto 3.048/99, devido ao segurado empregado, trabalhador avulso, segurado contribuinte individual filiado à cooperativa, com exceção do empregado doméstico, que tenha exercido atividade cujas condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme enquadramento do caso.

            A concessão da aposentadoria especial, a lei considera a exposição a agentes nocivos à saúde no exercício da atividade que seja permanente e habitual não contemplando a situação ocasional ou intermitente.

            Os agentes considerados prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador nos ambientes de trabalho, em função de natureza, concentração, intensidade e fator de exposição, são estes: físicos, químicos e biológicos.

 

Silmara Freire Martins de Araújo

Advogada - OAB/RN 17.125

 

NÚCLEO PREVIDENCIÁRIO DO ESCRITÓRIO SARAIVA & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Instragram: silmara_freire.adv

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