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AUSÊNCIA DO SERVIÇO SEM PREJUÍZO A REMUNERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER

É importante notar que o texto de lei diz “devidamente comprovada”, desta forma, o empregado deve apresentar ao empregador comprovante de realização do exame.

19 de Maio de 2019 - 08:36hs

AUSÊNCIA DO SERVIÇO SEM PREJUÍZO A REMUNERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER.

Em 18 de dezembro de 2018, foi publicada a lei 13.767, entrando em vigor no mesmo dia.
A referida lei acrescentou na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o inciso XII no artigo 273, que tem a seguinte redação: “Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:[...] XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.” (grifo nosso)

É importante notar que o texto de lei diz “devidamente comprovada”, desta forma, o empregado deve apresentar ao empregador comprovante de realização do exame. Entendemos que para isso, basta entregar cópia do papel fornecido pelo laboratório indicando a provável data do resultado.

Sabemos que a medicina até o presente momento não consegue definir, com exatidão todas as causas do câncer, diante deste vácuo, podemos apontar alguns exames simples que em nossa visão servem para prevenir, citamos: Mamografia; Colonoscopia; Papanicolau; Próstata; Colo do útero; Pesquisa de sangue oculto nas fezes; Ressonância magnética; Tomografia.

Penso que a ausência de regulamentação da lei supracitada, poderá causar sérios problemas na relação entre empregado e empregador, desta forma, esperamos ansiosos que a Presidência da Republica em conjunto com o Ministério da Saúde, editem um rol exemplificativo dos exames de prevenção, para que o inciso XII do artigo 473, possa navegar em mar aberto.

Dr. João Paulo Saraiva
Advogado
OAB/RN 13.388
ESCRITÓRIO SARAIVA & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Instagram: jpaulosaraiva.adv
Twitter: @J_paulosaraiva

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