Mossoró 16 de Julho de 2019 03:51h
Dicas Jurídicas

AUXÍLIO-DOENÇA

Observa-se que os 15 primeiros dias de afastamento do empregado deverão ser pagos pela empresa.

21 de Abril de 2019 - 08:26hs

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

AUXÍLIOS

AUXÍLIO-DOENÇA

É o benefício previdenciário devido aos segurados obrigatórios, especiais e facultativos que ficarem sem condições para exercer suas atividades laborativas por mais de 15 dias consecutivos.

Observa-se que os 15 primeiros dias de afastamento do empregado deverão ser pagos pela empresa. Porém, em caso de empregado doméstico os empregadores não são obrigados a custear os 15 primeiros dias, sendo pago na integralidade, desde do início da incapacidade do labor, pelo o INSS.

É importante ressaltar que o auxílio doença é um benefício bastante abrangente, contemplando todos os segurados do INSS.

Atentando que os segurados deverão cumprir o período de carência estabelecido que é de 12 contribuições, quando for caso, pois em caso de acidente de qualquer natureza, doença ocupacional ou profissional não há exigibilidade de carência.Para os segurados especiais a concessão do auxílio independe da carênciaa, sendo exigido, mesmo que de forma descontínua, o desenvolvimento da atividade rurícola num período de 12 meses.

Submete-se o segurado a perícia, seja em sede da Autarquia ou atendimento domiciliar ou hospitalar, quando for o caso, feitas pelo Médico Perito do INSS para verificação a incapacidade.

Destaca-se que não fará jus ao auxílio-doença conforme previsto no art. 59, §1º, da Lei 8.213/1991, vejamos:

§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão Vale ressalvar que não fará jus ao auxílio-doença o segurado que anterior a sua filiação no Regime Geral de Previdência Social já era portador da enfermidade ou lesão sendo requerida como motivo para o benefício.

Registrando que a Medida Provisória n.º 871 de 18 de janeiro de 2019, incluiu algumas alterações referentes ao benefício em caso de prisão do segurado, como podemos observar ainda no artigo 59, parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei n.º 8.213/1991:

§ 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado.                

§ 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso.               

§ 4º A suspensão prevista no § 3º será de até sessenta dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.                  

§ 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura.

 

Para tanto, é essencial frisar que o auxílio-doença se classifica em dois tipos:

a)      Auxílio-doença previdenciário:

Destina-se as diversas enfermidades de origem não ocupacional, havendo o requisito de carência para sua concessão, exceto em caso de acidente de qualquer natureza. Se tratando de segurado empregado, o mesmo não gozará de estabilidade no emprego. O benefício é identificado pelo INSS pelo código 13 para auxílio-doença trabalhador rural e código 31 para os demais segurados.

b)     Auxílio-doença acidentário:

É devido quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Não é exigido o período de carência para sua concessão, porém, em caso de retorno do empregado ao trabalho, o mesmo fará jus a estabilidade no emprego no período de 12 meses, bem como o empregador é obrigado a depositar o FGTS enquanto o trabalhador ficar afastado recebendo o benefício previdenciário. É identificado pelo INSS pelos códigos 10 (auxílio-doença por acidente do trabalho do trabalhador rural) e 91 (auxílio-doença por acidente do trabalho do segurado empregado e do trabalhador avulso).

O valor do auxílio-doença é obtido através de um cálculo apurado da média aritmética dos 12 últimos salários de contribuição, consistindo na renda mensal de 91% do salário-de-benefício.

O segurado em gozo de auxílio-doença deverá ficar atento, pois poderá submeter-se a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento, conforme previsto no Art. 77, Decreto 3.048/99, que diz está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Na hipótese de não comparecimento ou recusa à perícia, o benefício de auxílio-doença é suspenso.

Por fim, o auxílio-doença cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho, seja pela transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Silmara Freire Martins de Araújo

Advogada

OAB/RN 17.125

 

NÚCLEO PREVIDENCIÁRIO DO ESCRITÓRIO SARAIVA & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Instragram: silmara_freire.adv

 

 

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