Mossoró 18 de Abril de 2019 18:15h
Dicas Jurídicas

Benefício de Pensão por Morte

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes dos segurados. Porém, esses dependentes passam a ser beneficiários do Regime Geral de Previdência, conforme relação de beneficiários descritos na legislação previdenciária vigente, dividindo-se em três classes

14 de Abril de 2019 - 08:19hs

Silmara Freire Martins de Araújo / Advogada OAB/RN 17.125

Benefício de Pensão por Morte 

Em 18 de janeiro de 2019, entrou em vigor a Medida Provisória 871/2019, que trouxe algumas alterações na Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). 

Pensão por Morte 

            A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes dos segurados. Porém, esses dependentes passam a ser beneficiários do Regime Geral de Previdência, conforme relação de beneficiários descritos na legislação previdenciária vigente, dividindo-se em três classes:

- 1 ª classe: o cônjuge, a companheira o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

a)        o cônjuge, que pode ser estes o marido ou a mulher;

b)        a companheira e o companheiro, que vivam juntos, incluindo o(a)s companheiro(a)s homossexuais;

c)         A ex-mulher ou ex-marido, que recebam pensão alimentícia, ou qualquer ajuda financeira comprovada, sendo equiparada à pensão alimentícia;

d)        o filho menor de 21 anos, desde que não seja emancipado;

e)        o filho invalido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Atentando que a deficiência tem que ser antes de completar 21 anos.

- 2 ª classe: os pais (se comprovarem a dependência econômica);

- 3 ª classe: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

a) o irmão menor de 21 anos, desde que comprovado a dependência econômica, que não seja emancipado;

b) o irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de qualquer idade, a incapacidade terá que ser reconhecida pela perícia do INSS;

            Desta forma, o rol de dependentes previsto na 1ª classe, concorrerão, entre eles em igualdade de condições.

Atentando que só fará jus ao rol de dependentes da 2ª classe, caso inexistam os dependentes da 1ª classe, bem como, os dependentes da 3ª classe, na inexistência dos dependentes das 1ª e 2ª classes.

É de suma importância ressaltar que a maioridade previdenciária é de 21 anos, diferentemente da maioridade civil que é de 18 anos.

De acordo com as alterações da MP 871/2019, fará jus a pensão por morte, conforme se enquadre no rol de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida:

a)    pelo dependente maior de 16 anos, até 90 dias da data do óbito;

b)    pelo dependente menor de 16 anos, até 180 dias da data do óbito;

II – do requerimento, quando requerida após os prazos previsto no inciso I;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida;

            O direito ao benefício de pensão por morte é imprescritível, atentando para o fato que a inscrição do dependente somente possível no ato do requerimento do benefício pleiteado.

            Vale salientar que a pensão por morte independe de carência. Todavia, no caso dos dependentes de 1ª classe, o cônjuge ou companheiros(as), ficou definido um escalonamento em função de suas idades, mediante o requisito de cumprimento de 18 contribuições mensais e dois anos de união estável ou casamento, sendo dispensado o referido, em caso de acidente de trabalho ou por doença profissional ou do trabalho. Vejamos:

Idade do companheiro ou companheira

Duração do benefício

Menores que 21 anos

3 anos

A partir de 21 anos até 26 anos

6 anos

A partir de 27 anos até 29 anos

10 anos

A partir de 30 anos até 40 anos

15 anos

A partir de 41 anos até 43 anos

20 anos

A partir de 44 anos

Vitalícia

 

            Atente que o prazo de 18 contribuições mensais não se deve confundir com a carência.

Caso o segurado, não tenha vertido as 18 contribuições mensais ou se o casamento ou união estável for inferior a dois anos do óbito, o beneficiário fará jus de quatro meses de pensão por morte.

            O benefício de pensão por morte para o(a) cônjuge, depende se o falecido se encontra na qualidade de segurado, sendo incabível recolhimentos de contribuições posterior ao óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

            Por fim, a pensão por morte é um direito e benefício pagos aos dependentes do segurado, falecido, tendo que respeitar a exigências previstas em legislação previdenciária em vigor.

Referências bibliográficas:

KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 17 ed.rev, ampl e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019.

MARTINEZ, Luciano; Kertzman, Ivan. Guia prático da Previdência Social. 6 ed. - Salvador: Salvador: JusPodivm, 2018.

 

Silmara Freire Martins de Araújo

Advogada

OAB/RN 17.125

 

NÚCLEO PREVIDENCIÁRIO DO ESCRITÓRIO SARAIVA & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Instragram: silmara_freire.adv

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