Mossoró 27 de Junho de 2019 07:33h
Dicas Jurídicas

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

O crime é consumado quando há uma efetiva instauração do procedimento, levando em consideração a imputação falsa contra alguém que o denunciante sabia que era inocente.

09 de Junho de 2019 - 18:15hs

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Quando qualquer pessoa aciona a máquina estatal de persecução penal, imputando um crime a outra pessoal sabendo que este é inocente, está cometendo um delito previsto no artigo 339 do Código Penal Brasileiro. Transcrevemos: “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.”

O crime é consumado quando há uma efetiva instauração do procedimento, levando em consideração a imputação falsa contra alguém que o denunciante sabia que era inocente. A retratação de tal conduta não isenta o autor de sofrer perante a espada da justiça.

Aquele que não observa a redação do artigo supracitado poderá responder processo criminal e ao final, caso seja condenado, carregar sobre os ombros uma pena que tem marco inicial em dois, podendo chegar a oito, anos de reclusão sem o prejuízo da penalidade de multa, que será determinada pelo magistrado que o caderno processual.

É salutar escrever a importância do reconhecimento judicial da inocência do denunciado. Vencida esta parte, abre-se o caminho para apurar o delito previsto no artigo 339 do Caderno Penal Brasileiro.

Outro ponto importante é a diferença entre o crime de denunciação caluniosa e o crime de calúnia:
Denunciação Caluniosa – Artigo 339 Calúnia - Artigo 138

O sujeito faz a imputação falsa de crime para movimentar o aparelho estatal. O sujeito faz da imputação falsa de crime unicamente para ofender a honra da vítima

Pode ser imputação falsa de crime ou contravenção Imputação falsa de crime

Pena de 02 a 08 anos Pena de 06 meses a 02 anos 

É de extrema importância destacar que o presente artigo aborda o tema de uma forma superficial e muito distante de esgotá-lo.



João Paulo Saraiva
Advogado
OAB/RN 13.388
ESCRITÓRIO SARAIVA & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Instagram: jpaulosaraiva.adv
Twitter: @J_paulosaraiva

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