Mossoró 12 de Dezembro de 2018 18:14h
Estado

Ex-prefeita de Monte Alegre é condenada por descumprir ordem judicial

A gestora pública descumpriu uma decisão judicial que determinou que ela pagasse, no prazo de 10 dias, os vencimentos de uma servidora que foram suspensos por ordem da então prefeita.

10 de Agosto de 2018 - 08:34hs

O Núcleo de Julgamentos de Processos Da Meta 4 – CNJ condenou Maria das Graças Marques Silva, ex-prefeita de Monte alegre, pela prática de crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-lei nº 201/67, a uma pena de um ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto. A gestora pública descumpriu uma decisão judicial que determinou que ela pagasse, no prazo de 10 dias, os vencimentos de uma servidora que foram suspensos por ordem da então prefeita.

O grupo de magistrados julga processos referentes à improbidade administrativa e corrupção.

A pena privativa de liberdade dela foi substituída por pena restritiva de direitos. Neste caso, foi determinada que a substituição deve ser feita por uma restritiva de direitos ou multa, conforme estabelece o § 2º, do art. 44 do CP. Dentre as penas restritivas de direitos elencadas no art. 43 do Código Penal, o Núcleo observou que a que melhor se adequa ao caso é a prestação de serviços à comunidade e definiu que o local de cumprimento da prestação de serviços será definido pelo juízo de execução.

O Núcleo também condenou a ré à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado, conforme Art. 1º, §2º do Decreto-Lei 201/67. Porém, concedeu à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu em liberdade durante todo o trâmite processual, inexistindo, a seu ver, hipóteses que autorizem a decretação da sua custódia preventiva.

Também foi decretada a suspensão dos direitos políticos de Maria das Graças Marques Silva, cuja suspensão vigorará após o trânsito em julgado da sentença e enquanto durarem seus efeitos.

Na ação, o Ministério Público denunciou que uma servidora pública de Monte alegre ajuizou uma ação judicial contra o Município, à época representado pela prefeita Maria das Graças Marques Silva, alegando a ilegalidade da suspensão de seus vencimentos pela portaria nº 007/2008 – GP, sem que houvesse prévia instauração de processo administrativo disciplinar.

Segundo o MP, o juiz deferiu a medida liminar postulada, determinando ao Município de Monte Alegre o pagamento da autora, no prazo de 10 dias, dos vencimentos que foram suspensos. Entretanto, a ex-prefeita, apesar de notificada regularmente dos autos do processo, não atendeu à determinação judicial, deixando assim, de cumprir a ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade judiciária.

Comprovação

Para os magistrados que integram o Núcleo de Julgamento de Processos Da Meta 4 – CNJ, a autoria da prática do delito atribuída a acusada é resoluta e ficou seguramente comprovada pelo depoimento de testemunha constante nos autos e pela total ausência, nos autos, de justificativa das alegações feitas por sua defesa.

Para o Núcleo, as alegações apresentadas nos autos, sem acompanhamento de qualquer lastro probatório, não são suficientes para embasar a absolvição da acusada, senão apenas traduzem o descaso e o desrespeito com que ela trata as decisões judiciais, visto que sequer compareceu à audiência designada pelo este juízo e para a qual foi intimada.

“Assim, ante a robustez das provas produzidas, concluo, sem esforço, ser a responsabilização da acusada medida inafastável, posto que caracterizado o delito a ela imputado. É dizer: a ré agiu com consciência e vontade deliberada de descumprir a ordem judicial, podendo ser apontadas várias formas de cumprimento ou, pelo menos, de justificação de seu descumprimento, requerendo prazo para adequação àquilo que fora determinado”, destaca a sentença.

 

Processo 0100024-72.2014.8.20.0144

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