Mossoró 21 de Setembro de 2019 06:18h
Dicas Jurídicas

IMPACTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019 CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019

as principais mudanças que atingiram os benefícios, tema este que necessariamente iremos tratar, bem como analisar a mini-reforma na Lei de Planos e benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91.

21 de Julho de 2019 - 08:00hs

IMPACTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019 CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019

O presente trabalho possui o intuito de discorrer a respeito da Medida Provisória 871/20019 convertida na lei n.º 13.846/2019, trouxe diversas mudanças no Direito Previdenciário brasileiro que impactaram a maior parte dos benefícios com suas alterações.

Com isso, delineando algumas considerações a que se referem as principais mudanças que atingiram os benefícios, tema este que necessariamente iremos tratar, bem como analisar a mini-reforma na Lei de Planos e benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91.

Vejamos as principais mudanças:

Na hipótese da perda de qualidade de segurado, aplica-se a nova regra da Lei n.º 13.846/19, onde o contribuinte deverá contar com a metade do período de carência, equivalente a 1/2 da carência integral, para fins de concessão de vários benefícios tais como: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-reclusão. Porém, a MP 871/19 previa o cumprimento integral de carência, que esteve vigente entre 18/01/19 a 18/06/19.

  • O período em gozo de auxílio-acidente já não garante mais a manutenção na qualidade de segurado; 
  • Na Pensão por morte a Lei traz mais empecilhos com a exigência de início de prova documental e ou dependência econômica, em caso de união estável, em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito do segurado, não sendo mais admitido a prova exclusivamente testemunhal, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito.

  • A Pensão por morte será devida, desde o óbito do segurado, para filhos menores de 16 anos, quando requerida em até 180 dias após o falecimento, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; antes não havia data limite. A pensão morte pode ser solicitada a qualquer momento, porém após período de 180 dias e 90 dias, respectivamente, só poderão contar com os valores devidos de atrasos na data do requerimento;

  • Se o segurado falecido, quando do óbito, estiver obrigado a pagar pensão alimentícia temporária a ex-cônjuge/companheiro(a), a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito.

  • A vedação expressa da inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e segurado facultativo;

  • Para a concessão do auxílio-reclusão a carência é de 24 contribuições mensais, com requisito de renda para acesso a ser aferida no cálculo da média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao recolhimento à prisão;

  • Em caso do segurado seja recluso em regime fechado não será devido o auxílio-doença, bem como, em caso do segurado esteja em gozo de auxílio-doença na data da prisão terá o benefício suspenso. A suspensão do benefício será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.

  • Para o segurado especial será criado do sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Na nova Lei versa sobre à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B, que versa a partir de 1º de Janeiro de 2023, a comprovação da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, por meio das informações deste cadastro. Somente havendo divergência entre o cadastro e outras bases de dados, será exigida comprovação por meio da documentação elencada no art. 106 da Lei 8.213/91. No entanto, o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas. Com isso, complementarmente a autodeclaração, a comprovação da atividade se dará pelos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91.


Por fim, mister também destacar que somente terão suas alterações aplicadas nos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da Medida Provisória e sua posterior conversão em lei.
A guisa de conclusão, é deixar claro que o segurado poderá durante a sua vida profissional e ou relação previdenciária, transitar na necessidade de diversos benefícios no dever de cumprir alguns requisitos, além de obedecer a determinadas regras à relação previdenciária.

 

Silmara Freire Martins de Araújo
Advogada
OAB/RN 17.125

NÚCLEO PREVIDENCIÁRIO DO ESCRITÓRIO SARAIVA & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Instragram: silmarafreire.adv

Faça seu comentário

Canal Acontece RN

VT institucional - Portal Acontece