Mossoró 17 de Novembro de 2019 18:22h
Dicas Jurídicas

Lei 12.737 de 30 de novembro de 2012 – Art. 154 – A do Código Penal

No mesmo norte o braço da lei buscou alcançar aquele que produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador, descrita no paragrafo anterior.

14 de Julho de 2019 - 09:00hs

Lei 12.737 de 30 de novembro de 2012 – Art. 154 – A do Código Penal

No artigo da semana passada (07/07/2019) citamos a lei 12.737/2012, popularmente conhecida como lei Carolina Dieckmann (No ano de 2012 a atriz teve copiadas de seu computador pessoal, trinta e seis fotos em situação intima e conversas, que acabaram divulgadas na internet sem autorização.)

A supracitada lei alterou o Código Penal Brasileiro, buscando punir aquele que invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

No mesmo norte o braço da lei buscou alcançar aquele que produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador, descrita no paragrafo anterior.

O legislador ao escrever o texto legal também buscou proteger o Presidente da Republica, Governadores, Prefeitos, Presidente do STF, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal e também o dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Diante da gravidade do tema, penso que o legislador no momento da fixação da pena, perdeu o norte, basta uma leitura rápida no artigo 154 – A, para visualizar que a penalidade aplicada tem como ponto inicial três meses e usa como teto dois anos, além da penalidade de multa.

Mesmo diante das falhas, na minha visão, o legislador pátrio está de parabéns por abordar um assunto que é de extrema importância para a nossa sociedade e na mesma toada deixando o sistema penal ainda mais eficaz.


João Paulo Saraiva
Advogado
OAB/RN 13.388
ESCRITÓRIO SARAIVA & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Instagram: jpaulosaraiva.adv

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