Mossoró 15 de Novembro de 2019 08:07h
Dicas Jurídicas

LEI 13.835/2019 - É DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL SOLICITAR CARTÕES BANCÁRIOS COM BRAILE

Em 04 de junho de 2019, foi publicada a lei 13.835, que entrará em vigor 180 dias após a sua publicação, ou seja, em 02/12/2019.

23 de Junho de 2019 - 09:46hs

LEI 13.835/2019 - É DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL SOLICITAR CARTÕES BANCÁRIOS COM BRAILE

No mundo moderno a acessibilidade é uma questão muito importante. Infelizmente, no Brasil, ainda estamos engatinhando nesse assunto. Algumas medidas estão ganhando corpo, visando dar possibilidade e condição às pessoas com deficiência de ter uma vida plena.

Em 04 de junho de 2019, foi publicada a lei 13.835, que entrará em vigor 180 dias após a sua publicação, ou seja, em 02/12/2019. A referida lei visa assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de conta bancária com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

O que é o braile? “É um processo de escrita e leitura baseado em 64 símbolos em relevo, resultantes da combinação de até seis pontos dispostos em duas colunas de três pontos cada. Pode-se fazer a representação tanto de letras, como algarismos e sinais de pontuação. Ele é utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão, e a leitura é feita da esquerda para a direita, ao toque de uma ou duas mãos ao mesmo tempo.”

É de extrema importância destacar que o cartão de movimentação bancária ou de crédito deverá ser solicitado pelo usuário e fornecido pela instituição bancária sem custo adicional.

A instituição deverá fornecer um kit que conterá no mínimo uma etiqueta em braile, identificação do tipo do cartão em braile e fita adesiva

No mesmo norte, a lei prever o fornecimento de porta-cartão, observando um tamanho que seja fácil para o transporte e que contenha as informações necessárias ao pleno uso com identificação, em braile, do número completo do cartão, do tipo de cartão, da bandeira, do nome do emissor, da data de validade, do código de segurança e do nome do portador do cartão.
Com a supracitada lei, o legislador brasileiro navega rumo ao porto da acessibilidade plena, mesmo que a navegação ainda esteja no início, mas o importante é sair do cais da inércia.

Finalizo o presente texto citado o ilustre Paulo Freire: A inclusão acontece quando... “Se aprende com as diferenças e não com as igualdades.”


Dr. João Paulo Saraiva
Advogado
OAB/RN 13.388

Faça seu comentário

Canal Acontece RN

VT institucional - Portal Acontece