Mossoró 20 de Outubro de 2019 09:31h
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LEI 13.871/19 - ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA

O legislador pátrio buscou assegurar que o agressor seja responsável pelo pagamento das despesas com o serviço de saúde que foram necessários para o tratamento total da vítima em situação de violência doméstica.

29 de Setembro de 2019 - 07:13hs

LEI 13.871/19 -  ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA

 

No dia 18 de setembro de 2019, foi publicada a lei 13.871/19, trazendo novidades para a lei Maria da Penha, tal mudança tem como norte a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde, às vítimas de violência doméstica e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

A nova lei defende em sua redação que: “Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.”[i]

 

Desta forma, mesmo sendo o Sistema Único de Saúde (SUS), um serviço gratuito com a nova lei o agressor deve arcar com os custos.

Seguindo na mesma lei,  temos outro ponto importante apresentado pelo legislador onde ficou determinado que as despesas com a tornozeleira eletrônica com dispositivo de aproximação[ii] e o botão do pânico[iii], terá seus custos suportados pelo agressor, caso tenha que ser implantado para proteção de vítima.

Ao escrever o texto de lei, o legislador deixou claro que o ressarcimento previsto na lei citada neste pequeno artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem figurar no campo da atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.

As alterações promovidas pela lei supracitada, somente entraram em vigor após 45 dias de sua publicação, ou seja, 02/11/2019

“ A vida começa quando a violência acaba” (Maria da Penha)

Advogado

OAB/RN 13.388

NÚCLEO PENAL DO ESCRITÓRIO SARAIVA & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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[i]BRASIL. Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019. Altera A Lei Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (lei Maria da Penha), Para Dispor Sobre A Responsabilidade do Agressor Pelo Ressarcimento dos Custos Relacionados Aos Serviços de Saúde Prestados Pelo Sistema Único de Saúde (sus) às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e Aos Dispositivos de Segurança Por Elas Utilizados.. Brasilia , DF,

[ii] Para os casos de violência domestica

[iii] “botão do pânico”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em conjunto com o Município de Vitória (ES) e com o Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva (INTP).Trata-se de um equipamento fornecido para mulheres que estão sob medida protetiva e que pode ser acionado caso o agressor não mantenha a distância mínima determinada na decisão judicial. 

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