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LEI 13.882/2019 – VISA GARANTIR A MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICILIO.

O ano de 2019, até o presente momento teve várias alterações importantes na lei 11.340

27 de Outubro de 2019 - 10:10hs

LEI 13.882/2019 – VISA GARANTIR A MATRÍCULA DOS DEPENDENTES DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICILIO.

O ano de 2019, até o presente momento teve várias alterações importantes na lei 11.340 (Popularmente conhecida como lei Maria da Penha), em uma contagem superficial encontramos cinco leis, que citamos:

                            I.     Lei 13.882/2019 - Garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio;

                          II.     Lei 13.880/2019 - Prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica;

                        III.     Lei 13.871/2019 - A responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados;

                          IV.     Lei 13.836/2019 - Obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar;

                            V.     Lei 13.827/2019 - Autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Sabemos que ainda está longe do ideal, que é a proteção da mulher, porém, já é um avanço.

No presente artigo, vamos escrever um pouco sobre a nova lei 13.388/2019, que entrou em vigor no dia 08 de outubro de 2019, alterando a Maria da Penha.

Na lei Maria da Penha tem um capítulo que trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a nova lei ampliou o rol de assistência, determinando a prioridade para realizar a matricula ou transferência da sua prole ou outros dependentes para a escola mais próxima da residência da ofendida, transcrevemos o texto da lei: “Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.[...]§ 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.”[i] (grifei)  

Infelizmente, na nossa visão, a lei deixou uma ponta solta, ao fazer referência a instituição de educação básica, com isso o nosso legislador limitou apenas para Educação Infantil, Ensino Fundamental e médio.

Avante!

É importante destacar, que para ter acesso essa previsão legal, se faz necessário a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica ou familiar em curso.

Continuando no mesmo norte, é salutar escrever, que a lei determina que serão sigilosos os dados da ofendida e dos seus dependentes matriculados ou transferidos e o acesso às informações será reservado ao magistrado, Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.

No tópico das medidas protetivas, a nova lei acrescentou no rol das medidas protetivas a determinação da matrícula dos dependestes da ofendida em instituição de ensino de educação básica mais próxima ao seu domicilio, ou a transferência deles independentemente da existência de vagas.[ii]

  1. Prazo para matricula? Não foi estabelecido;
  2. Ausência de vagas? Terá direito de ser matriculado como excedente.

A lei objeto deste artigo entrou em vigo na data de sua publicação dia 09 de outubro de 2019.

Advogado

OAB/RN 13.388

ESCRITÓRIO SARAIVA & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

[i] BRASIL. Lei nº 13.882, de 08 de outubro de 2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. . Brasilia , DF,

[ii] BRASIL. Lei nº 13.882, de 08 de outubro de 2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. . Brasilia , DF,

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