Mossoró 21 de Setembro de 2019 06:09h
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O APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE TIVER HIV/AIDS NÃO NECESSITA PASSAR PELA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA PARA VERIFICAR SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE

A lei 13.847 entrou em vigor em 21 de junho de 2019

01 de Julho de 2019 - 12:35hs

LEI 13.847/2019 - O APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE TIVER HIV/AIDS NÃO NECESSITA PASSAR PELA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA PARA VERIFICAR SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE.


Em 21 de junho de 2019, entrou em vigor a lei 13.847, acrescentando a lei dos benefícios previdenciários, a dispensa de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids, aposentada por invalidez.

A lei do beneficio previdenciário (8.213/91), determina que seja realizada de forma periódica, exame médico, a cargo da previdência social, para verificar se a condição de invalidez continua.

O prazo para realização de pericia é de dois em dois anos (prazo máximo). Caso o beneficiário recuse passar pelo exame, seu beneficio será suspenso.

A lei do beneficio previdenciário tem no seu texto casos em que o beneficiário não precisa se submeter aos exames médicos periódicos, transcrevemos de forma literal: “Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.  § 1o  O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou    II - após completarem sessenta anos de idade.”


Com a entrada em vigor da lei 13.847 de 2019, foi colocado no artigo 43 na Lei do Benéfico Previdenciário o paragrafo 5º, com a seguinte redação: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. [...] § 4o  O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. [...]  § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.”


Vale mencionar aqui uma última informação.
A previsão deste novo § 5º do art. 43 havia sido vetada por Jair Bolsonaro em abril/2019. Na época, o Presidente argumentou que essa regra estabelece uma presunção legal vitalícia de incapacidade para as pessoas com HIV/aids, desconsiderando as peculiaridades de cada caso e os avanços da medicina.
O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto presidencial e, por essa razão, o projeto aprovado foi promulgado (art. 66, § 5º, da CF/88).

Lembramos que o presente artigo, aborda de forma superficial a lei em tela.

João Paulo Saraiva
Advogado
OAB/RN 13.388
Instagram: jpaulosaraiva.adv
Twitter: @J_paulosaraiva

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