Mossoró 19 de Outubro de 2019 01:36h
Dicas Jurídicas

O QUE É IMORAL ÀS VEZES NÃO É ILEGAL

Dentro do campo penal, temos a lei 7.201/1984 (Lei de Execuções Penais), que deve ser aplicada a toda comunidade carcerária, sem distinção racial, social, religiosa ou politica

12 de Agosto de 2019 - 07:33hs

Navegando pelo Twitter, durante a semana, visualizei várias publicações falando sobre o absurdo cometido pelo judiciário em conceder a saída temporária do dia dos pais, para aqueles que foram condenados por homicídio em face de seu genitor ou filho.

Dentro do campo penal, temos a lei 7.201/1984 (Lei de Execuções Penais), que deve ser aplicada a toda comunidade carcerária, sem distinção racial, social, religiosa ou politica.

O beneficio da saída temporária, é autorizada aos condenados que estejam no regime semiaberto. Consistem na autorização para sair do estabelecimento penal sem vigilância direta para visitar a família, frequentar cursos na comarca de execução penal e participar de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

A visita à família é causa autorizadora da saída temporária e sua aplicação é em datas comemorativas. O termo família compreende o cônjuge, companheiro ou companheira, ascendentes, descendentes, padrasto ou madrasta, ou mesmo outros familiares mais próximos com os quais o condenado mantenha estreitos laços de consideração e afeto.

Para que o apenado tenha direito a saída temporária é necessário preencher alguns requisitos que começa no bom comportamento e cumprimento mínimo de um sexto da pena (condenado primário) e um quarto (reincidente).

A saída temporária deve observar um prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano. Antes de determinar a saída, o magistrado deve ouvir o Ministério Público e a Administração Penitenciária.

No documento que conceder a saída, o magistrado deve constar algumas condições que entender compatíveis ao caso, listamos o que está previsto no texto legal: I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

Finalizo o presente artigo citando o professor Elias Neumam, que escreveu o seguinte sobre a saída temporária: “As autorizações de saída temporária representam um considerável avanço penalógicos e os seus resultados são sempre proveitosos quando outorgados mediante bom senso e adequada fiscalização.”
É importante destacar que as vezes um fato pode ser imoral, causar verdadeira revolta na sociedade, porém, esse mesmo fato não figura no campo da ilegalidade e portanto a lei deve ser cumprida.


Dr. João Paulo Saraiva
Advogado
OAB/RN 13.388
NÚCLEO PENAL DO ESCRITÓRIO SARAIVA & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Instagram: jpaulosaraiva.adv
Twitter: @J_paulosaraiva

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