Mossoró 05 de Agosto de 2020 03:56h
Dicas Jurídicas

O que você precisa saber sobre o AUXÍLIO EMERGENCIAL (Corona Voucher)

Valor do Benefício - De R$ 600,00 ou R$ 1.200,00 (mensais). Máximo de dois membros de cada família (duas cotas)

11 de Abril de 2020 - 09:46hs

O que você precisa saber sobre o

AUXÍLIO EMERGENCIAL (Corona Voucher)

Devido a pandemia do cononavírus (COVID-19) recentemente foi aprovada a Lei n.º 13.982, de 02/07/20 regulamentada pelo Decreto n.º 10.316, de 07/04/20 que criou um auxilio emergencial à trabalhadores que cumprissem certos requisitos.

QUEM TEM DIREITO?

Destinatários:

  • Maiores de 18 anos;
  • Sem emprego com carteira assinada;
  • Não receba benefício do INSS, seguro-desemprego, benefício assistencial (exceto Bolsa Família);
  • MEI (Microempreendedor Individual);
  • Contribuintes individuais (que contribuam com 11%).

Valor do Benefício - De R$ 600,00 ou R$ 1.200,00 (mensais). Máximo de dois membros de cada família (duas cotas)

Renda Máxima para ter direito – É necessário ter renda familiar mensal inferir a meio salário mínimo (R$ 522,50) per capita ou três salários mínimos no total (R$ 3.135,00).

Rendimentos Tributáveis – Quem não tenha recebido rendimentos tributáveis (aos isentos do pagamento do IR), no valor acima de R$ 28.559,70, em 2018.

Vou receber quando?

BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA

- Primeira parcela: a partir do dia 16/04

- Segunda parcela: a partir do dia 16/05

- Terceira parcela: a partir do dia 16/06

CADASTRO ÚNICO SEM RECEBER BOLSA FAMÍLIA

- Primeira parcela: Banco do Brasil ou Caixa: 09/04 sem contas nesses bancos: 14/04

- Segunda parcela: Entre 27 e 30 de abril;

- Terceira parcela: entre 26 e 29 de maio

TRABALHADORES INFORMAIS FORA DO CADASTRO ÚNICO

- Primeira parcela: 5 dias úteis após inscrição no programa;

- Segunda parcela: entre 27 a 30 de abril;

- Terceira parcela: entre 26 e 29 de maio.

Por quanto tempo vou receber o “coronavoucher”?

Por 3 meses, por enquanto

Sou pai/mãe e cuido dos meus filhos sozinho(a), posso receber mais de uma cota?

Sim, a pessoa provedora de família monoparental (presença de um só genitor) receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independente do sexo (art. 2, §3º). (Aguardando aprovação PL 873/20 para inclusão do pai).

Como serão verificadas as condições de renda familiar?

As condições de renda familiar mensal per capita e total serão verificadas por meio do Cadúnico, para os trabalhadores inscritos e, para os não inscritos, por meio de uma autodeclaração que será feita através de uma plataforma digital, site https://auxilio.caixa.gov.br, IOS https://apple.co/2xb9D9B, ANDROID https://bit.ly/2x2r9Nw.

Recebendo o benefício emergencial, como ficará meu benefício de Bolsa Família?

Quando o valor do auxílio for mais vantajoso para uma família inscrita no programa Bolsa Família, o auxílio o substituirá automaticamente enquanto durar essa distribuição de renda emergencial.

A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE ORIENTA:

 

FIQUE EM CASA!

 

Silmara Freire Martins de Araújo

Advogada

OAB/RN 17.125 

NÚCLEO PREVIDENCIÁRIO DO ESCRITÓRIO SARAIVA & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS. 

Instragram: silmarafreire.adv

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