Mossoró 04 de Julho de 2020 18:13h
Dicas Jurídicas

O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA OU FORNECIMENTO DE ÁGUA PODERÃO SER SUSPENSOS NOS FINAIS DE SEMANAS, OU FERIADOS SEM AVISO PRÉVIO?

No último mês de junho, entrou em vigou a lei 14.015/2020, que trata sobre a interrupção e ou o restabelecimento de serviços públicos, mesmo que se trate de serviço essencial (Ex: Energia Elétrica, água …).

28 de Junho de 2020 - 18:14hs

O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA OU FORNECIMENTO DE ÁGUA PODERÃO SER SUSPENSOS NOS FINAIS DE SEMANAS, OU FERIADOS SEM AVISO PRÉVIO?

No último mês de junho, entrou em vigou a lei 14.015/2020, que trata sobre a interrupção e ou o restabelecimento de serviços públicos, mesmo que se trate de serviço essencial (Ex: Energia Elétrica, água …).

É importante escrever que o usuário tem o direito à adequada prestação do fornecimento, mas será que esse fornecimento pode suspenso nos feriados ou finais de semana sem aviso prévio?

Não mais. Desde do dia 15/06/2020, passou a ser direito básico do usuário a comunicação prévia de que o serviço será desligado diante a falta de pagamento, o referido comunicado deve constar o dia a partir do qual o serviço será suspenso, sempre observando o horário comercial, caso o usuário queira regularizar a sua pendência com o fornecedor do serviço é licito este cobrar uma taxa de religação.

Outro ponto importante que nasceu com a referida lei é a impossibilidade de suspensão do serviço em virtude do inadimplemento por parte do usuário na sexta-feira, sábado, domingo ou em feriado, ou véspera do feriado.

Desta forma, o serviço público prestado a população (Ex: Energia Elétrica, Água …) não poderá ser suspenso nos finais de semana ou feriados. E durante a semana deve ser observado o horário comercial e a comunicação prévia da suspensão do serviço.

Importante observar que a supracitada lei entrou em vigor na data da sua publicação.

João Paulo Saraiva.

Advogado

OAB/RN 13.388

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