Mossoró 26 de Março de 2019 03:47h
Cotidiano

Prefeita de Mossoró veta projeto que a obrigava a responder questionamentos dos vereadores

Como era de se esperar, a prefeitura de Mossoró vetou projeto de lei do Legislativo Municipal que obrigava o Poder Executivo a dar explicações sobre indicações não atendidas e pedidos de providências remetidas ao Palácio da Resistência

03 de Dezembro de 2018 - 09:51hs

Do Blog Diário Político 

Como era de se esperar, a prefeitura de Mossoró vetou projeto de lei do legislativo municipal que obrigava o poder executivo a dar explicações sobre indicações não atendidas e pedidos de providências remetidos ao palácio da Resistência. No veto a consultoria geral do município avaliou ser inconstitucional tal projeto questionando a legalidade do pedido sob pena de violar a constituição Federal: “Ora, não sendo sequer proposição, a indicação não possui força normativa (…) Logo não poderá constituir ou ser convolada em obrigação”, diz um trecho do documento assinado pela Prefeita Rosalba Ciarlini.

Esse projeto de lei é de autoria do vereador Genilson Alves (PMN), ele afirma que existem cerca de 2 mil indicações sem respostas da Prefeitura de Mossoró. 

O veto da prefeitura foi publicado no JOM – Jornal Oficial do Município, desse domingo, dia 02 de dezembro. Entre as justificativas apresentadas pelo executivo a conclusão é que: “o “pedido de providência” não encontra previsão nem na Lei Orgânica nem no Regimento Interno da Câmara Municipal, dela não se encontrando nenhuma disciplina regulamentar – sendo, portanto, inexistente no ordenamento jurídico. Por fim, conforme estipula o preceito constitucional e orgânico da harmonia entre os Poderes, é de se ressaltar que sempre são comunicados tanto aos membros da Câmara Municipal, autores de indicações, quanto à Secretaria da Mesa, o encaminhamento da indicação à Secretaria ou Órgão Municipal competente.”

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