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Estado

Tribunal de Justiça nega recurso e Governo do Estado não pode adiantar royalties de petróleo para pagar 13º atrasado de servidores

Decisão foi tomada na sessão plenária nesta quarta-feira (12)

12 de Dezembro de 2018 - 12:35hs

Foto: Eduardo Maia

Do G1 RN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou nesta quarta-feira (12) o recurso feito pelo Governo do Estado para realizar um financiamento bancário como adiantamento dos royalties de petróleo e gás de 2019. O objetivo do Executivo era usar os cerca de R$ 162 milhões estimados para concluir o pagamento do 13º salário de 2017, dos servidores estaduais.

O Governo pedia uma decisão liminar do pleno para suspender outra decisão liminar de um juiz da 1ª instância que proibiu a operação financeira.

O empréstimo foi autorizado por lei aprovada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em junho deste ano, após articulação do governo. Enquanto o Executivo queria usar o dinheiro para pagamento de salários e amortização das dívidas, os parlamentares estabeleceram que o recursos só seria usado na folha salarial.

Apesar da existência da Lei, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu o governo de realizar a operação em agosto. Em setembro, a pedido do Ministério Público, o juiz da 5ª vara da Fazenda Pública da Natal concedeu uma decisão liminar também proibindo o governo de fazer a operação.

Conforme o pedido do MP, a Constituição não permite que o pagamento de despesa de pessoal seja feito com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira. “A LRF também veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes”.

A negociação proposta pelo governo aconteceria da seguinte maneira: o banco emprestaria os R$ 162 milhões ao Poder Executivo e, em troca, seria pago com os royalties que devem ser repassados pelas empresas que exploram petróleo e gás no estado, até dezembro de 2019 - primeiro ano da próxima gestão estadual.

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