O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1376/26, iniciativa desenhada em conjunto por representantes do governo federal e lideranças do agronegócio para socorrer agricultores e cooperativas severamente impactados por adversidades meteorológicas nos últimos anos. Como a matéria estava prestes a perder a validade, a proposta seguiu com urgência para apreciação do Senado Federal.
O texto acatado pelos parlamentares é o parecer substitutivo elaborado pelo relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Entre os ajustes promovidos durante a tramitação, o relator estendeu de maio para outubro de 2026 a data-limite de inadimplência considerada apta para inclusão no programa de refinanciamento, além de dispensar a votação do Projeto de Lei 5122/23 após o consenso firmado entre as partes.
Critérios para adesão e comprovação de perdas
Para ter acesso às condições facilitadas de crédito, os produtores rurais precisam demonstrar que sofreram duas ou mais quebras de produção decorrentes de fenômenos climáticos severos ocorridos entre 2019 e 2025. Além disso, o prejuízo deve representar uma queda de ao menos 30% na receita bruta agropecuária esperada para a atividade vinculada ao financiamento.
Essa exigência de perda mínima cai para 25% no caso de empreendimentos localizados nas áreas de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco). A constatação dos danos exigirá laudo técnico formal, sendo autorizada a emissão de documento coletivo para operações do Pronaf, do Pronamp e para pequenos e médios produtores.
O rol de intempéries contemplado abrange secas, estiagens prolongadas, inundações, alagamentos, enxurradas, geadas, tempestades de granizo, vendavais, chuvas torrenciais, tornados e ondas intensas de frio. O refinanciamento também cobre retrações de faturamento provocadas pela desvalorização dos preços de venda dos itens agrícolas financiados.
Prazos, taxas de juros e faixas de financiamento
Os interessados terão uma janela de até 120 dias, contados a partir da regulamentação legal da medida, para formalizar os pedidos de repactuação. O cronograma de quitação prevê até oito anos de prazo total, acompanhado de dois anos de carência, período no qual o tomador arcará unicamente com os juros contratuais.
As taxas e os tetos financeiros variam conforme o porte do mutuário:
- Agricultura familiar (Pronaf): financiamentos de até R$ 400 mil, com taxa de 6% ao ano;
- Médios e pequenos produtores (Pronamp): teto de R$ 2 milhões, sob juros de 9% ao ano;
- Grandes produtores: montante de até R$ 4 milhões, com taxa fixada em 12% ao ano.
Caso o débito original supere os limites do Pronaf ou do Pronamp, o produtor poderá contratar uma linha complementar com juros correspondentes à faixa imediatamente superior, elevando o potencial de renegociação para R$ 1 milhão e R$ 4 milhões, respectivamente.
Condições diferenciadas para casos graves
Produtores que tenham enfrentado ao menos três quebras de safra no intervalo de 2019 a 2025, com queda de faturamento igual ou superior a 40% (ou 35% no Centro-Oeste, Norte e Nordeste), terão acesso a uma linha especial com encargos reduzidos e até dez anos para pagamento, igualmente com dois anos de carência.
Nesse enquadramento severo, as taxas caem para 5% ao ano no Pronaf (teto de R$ 500 mil), 8% no Pronamp (até R$ 2,5 milhões) e 11% para os demais (até R$ 8 milhões). Pela regra de cumulatividade entre as modalidades geral e especial, o montante máximo refinanciável por mutuário pode atingir R$ 2 milhões no Pronaf, R$ 8 milhões no Pronamp e até R$ 12 milhões para grandes produtores.
Operações contempladas e origem dos recursos
A repactuação abrange dívidas de custeio, comercialização, industrialização e capital de giro contratadas até o término de 2025 que estejam inadimplentes, além de débitos ligados a Cédulas de Produto Rural (CPR) utilizadas para honrar pendências anteriores. Financiamentos de investimento pactuados até dezembro de 2025, com vencimento programado entre 2024 e 2026, também podem ingressar no programa.
Ficam expressamente excluídas as cobranças inscritas na Dívida Ativa da União e as operações firmadas com aportes do Fundo Social do pré-sal. A liquidação dos encargos subsidiados contará com recursos obrigatórios do crédito rural mantidos pelas instituições financeiras, como saldos da Poupança Rural e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), além de subvenções do Tesouro Nacional e dos fundos FCO, FNE e FNO.
Proteção ao produtor e regras adicionais
A MP determina que a renegociação não pode motivar inclusão em cadastros de restrição ao crédito nem impedir novos financiamentos. As instituições bancárias também ficam autorizadas a readequar garantias contratuais e a estender em 30 dias as parcelas vincendas de contratos adimplentes enquanto tramita a adesão às linhas especiais.
Em dispositivo complementar inserido no relatório, o texto ainda atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a responsabilidade por regulamentar a venda doméstica de subprodutos do tabaco, como vapes e adesivos de nicotina, estabelecendo rito simplificado de registro para a produção voltada exclusivamente ao mercado externo.