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Governo enviará ao congresso regra para facilitar transição da CBS

Governo apresentará texto que facilita adaptação à reforma tributária

O poder executivo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto normativo para estabelecer uma diretriz de transição na taxação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo encargo federal instituído pela reforma tributária. O arranjo concederá autonomia para que as companhias calculem uma estimativa do tributo no início da implantação do modelo, efetuando acertos posteriores para mitigar obstáculos operacionais.

Segurança na migração fiscal e split payment

A revelação ocorreu nesta quarta-feira (11) por intermédio do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária. O objetivo principal é conferir solidez aos contribuintes durante a transição para o modelo de crédito atrelado ao pagamento e para o sistema de split payment.

“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.

A partir de janeiro de 2027, as corporações emitirão notas fiscais conforme o novo formato. Na apuração inicial da CBS em fevereiro, o pagador usará uma estimativa dos créditos devidos, compensando eventuais distorções no mês subsequente.

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“Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, disse.

Diálogo institucional e novos investimentos

Defendendo o cronograma oficial, Barreirinhas ressaltou que a regulamentação do tributo foi elaborada em conjunto com governos estaduais, administrações municipais, corporações e contadores. A versão inicial recolheu cerca de 5 mil propostas de melhoria avaliadas pelo Fisco.

“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.

Créditos imediatos para bens de capital

As modificações trarão impactos expressivos para investimentos produtivos. Impostos pagos na aquisição de maquinário, maquinarias e imóveis gerarão créditos imediatos, substituindo a recuperação gradual que atualmente se estende por anos.

“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou.

Além disso, o ressarcimento de créditos acumulados passará a ser mais ágil, substituindo a espera de até umze meses por prazos mais curtos. O secretário também pontuou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maioria

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