A Comissão Mista de Orçamento deu sinal verde para o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/26), marcando o início da tramitação das regras fiscais. O relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), inseriu uma emenda que alarga os parâmetros para a aceitação de propostas voltadas ao Anexo de Prioridades e Metas.
Novas regras e limites para envio de emendas
O texto estabelece que a apresentação de emendas ao Anexo de Metas e Prioridades terá o limite de:
três emendas por bancada estadual;
três emendas por comissão permanente da Câmara e do Senado; e
três emendas por parlamentar.
Para a montagem do anexo, o relator vai incluir até três objetivos específicos por bancada estadual, até três por comissão e até dez por autores individuais.
Áreas prioritárias no orçamento de 2027
De acordo com o parlamentar, terão acolhimento prioritário as emendas que prestigiem projetos em execução e objetivos específicos relacionados à conservação e à recuperação da infraestrutura de transportes, à assistência social, à estruturação e à manutenção de ações e serviços de saúde, ao fomento do setor agropecuário, à segurança hídrica, à prevenção e à mitigação dos riscos de desastres e ao desenvolvimento regional e da infraestrutura produtiva, além das prioridades fixadas no Plano Plurianual 2024-2027.
A LDO tem a função de estabelecer as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte, determinando as prioridades em relação às despesas. Vale destacar que o relatório preliminar fixa apenas os procedimentos relativos ao emendamento do texto.
Ajuste no calendário e novos créditos
O presidente da comissão, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que o calendário de tramitação da LDO será ajustado para que a votação do relatório final no colegiado ocorra entre 9 e 11 de dezembro.
Em paralelo, o colegiado também aprovou dois projetos de créditos no Orçamento de 2026. Um deles (PLN 33/26) abre crédito especial de R$ 700 mil para a Companhia Docas da Bahia (Codeba), verba que será destinada à reforma da pavimentação da área externa do Porto de Salvador. O segundo texto (PLN 20/26) abre crédito suplementar de R$ 520,5 milhões, voltado principalmente para financiamentos dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste.
