O Governo Federal oficializou nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, por intermédio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), a Instrução Normativa SPA/MF nº 32. A portaria regulamenta os procedimentos para o uso de uma reserva financeira destinada a garantir a restituição de saldos aos usuários, em decorrência da proibição das apostas no país estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
Critérios para utilização da reserva financeira
A garantia, fixada originalmente em R$ 5 milhões por operadora através da Portaria SPA/MF nº 615/2024, tem como objetivo principal a proteção do consumidor. Com a nova normativa, as marcas que comprovarem insuficiência de caixa para cobrir todas as restituições pendentes poderão pedir ao governo autorização para acessar esse montante.
Destinação exclusiva dos recursos
O dinheiro do fundo possui uso restrito à devolução dos saldos aos clientes. Fica terminantemente proibido o emprego desses valores no pagamento de despesas corporativas, tais como tributos, encargos trabalhistas, custos administrativos ou obrigações referentes ao encerramento das operações comerciais.
Processo de solicitação e repasse
Para obter o aval da Secretaria, as empresas precisarão enviar toda a documentação comprobatória das quantias devidas, assumindo total responsabilidade civil e criminal pela veracidade das informações prestadas. Após a aprovação da SPA, o montante será repassado à Caixa Econômica Federal, instituição encarregada de efetuar os pagamentos diretamente aos apostadores.
A portaria também define o destino de eventuais excedentes financeiros. Concluídas todas as restituições, as companhias poderão requerer a liberação da verba restante, desde que atestem a inexistência de pendências com os clientes, consolidando assim o controle estatal sobre o processo de encerramento do mercado de apostas.