O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou integralmente e sem vetos o Projeto de Lei nº 5.649 de 2026, que garante auxílio financeiro a canavicultores nordestinos e fomenta a modernização de veículos de transporte. A Lei 15,528/2026 foi oficialmente divulgada no Diário Oficial da União.
Auxílio financeiro para canavicultores nordestinos
A nova regulamentação assegura o pagamento de uma subvenção de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar cultivada e comercializada ao longo da safra 2025/2026. O benefício é voltado exclusivamente para agricultores independentes da Região Nordeste que sofreram impactos econômicos decorrentes de barreiras tributárias aplicadas pelos Estados Unidos ou de adversidades climáticas severas.
Com essa medida, o governo pretende blindar a renda dos produtores rurais, assegurar a continuidade das operações no campo e preservar os postos de trabalho associados ao polo sucroenergético.
Crédito robusto para renovação de frotas
Outro destaque da legislação é a liberação de até R$ 14,5 bilhões em linhas de crédito reembolsável via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O montante será aplicado na substituição e atualização de veículos de transporte em todo o país.
Prioridade no financiamento de transportes
Os recursos possibilitam a compra de caminhões, cavalos mecânicos, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários. Terão preferência nas linhas de crédito os motoristas autônomos, associados a cooperativas, microempreendedores individuais (MEIs) e companhias de logística de carga e passageiros.
Investimentos em inovação agrícola e aviação
No segmento do agronegócio, o texto autoriza o uso de até R$ 10 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para espalhar tecnologias nacionais inovadoras no campo, com gestão da Finep.
Já no setor aéreo, a legislação amplia o alcance do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), viabilizando seguros de crédito interno para aquisição de querosene de aviação, insumos e serviços essenciais.
O pacote de incentivos ainda autoriza a inserção de capital de giro em projetos de infraestrutura, ficando a aplicação de todas as medidas condicionada ao orçamento disponível e às regras específicas estabelecidas pelo poder público.