O Congresso Nacional deu o aval para 26 projetos orçamentários que somam R$ 152,4 bilhões em créditos destinados ao Orçamento de 2026. A fatia mais expressiva, correspondente a R$ 149,4 bilhões, tem como finalidade a quitação de encargos previdenciários e assistenciais por meio do PLN 23/26.
Regra de ouro e ajustes no valor
Apesar de já estarem programadas na peça orçamentária, essas despesas exigiam uma nova autorização legislativa por excederem os limites da conhecida regra de ouro. Estabelecido pela Constituição, esse mecanismo proíbe o governo de contrair endividamentos que ultrapassem o montante aplicado em investimentos.
Inicialmente, a estimativa era de R$ 185,5 bilhões, mas a cifra foi ajustada para baixo a pedido do Executivo, refletindo a demanda real do período. Vale destacar que a superação dessa barreira por meio de leis orçamentárias ocorre de forma recorrente desde 2019.
Copa do Mundo feminina e reestruturação administrativa
Entre as iniciativas chaves validadas pelo parlamento está o PLN 7/26, que garante a cobertura financeira para a realização da Copa do Mundo feminina de 2027 em solo brasileiro. No mesmo pacote, o PLN 1/26 viabiliza a reformulação estrutural da Receita Federal, convertendo funções gratificadas em cargos comissionados executivos.
Parlamentares também sinalizaram positivamente para o PLN 18/26, abrindo margem para novas modalidades de remanejamento e suplementação de gastos até o encerramento do exercício atual.
Divergências e debates no parlamento
O volume de matérias orçamentárias concentradas para votação no final do ano gerou críticas. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o acúmulo de créditos orçamentários para serem votados no final do ano e, segundo ele, com pouca discussão sobre cada despesa.
Por outro lado, a defesa da tramitação veio da base governista. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou, porém, que os créditos suplementares e especiais são feitos com base em cancelamento ou remanejamento de outras despesas.
Detalhamento dos créditos especiais e suplementares
Enquanto os créditos especiais introduzem novas pautas no orçamento, os suplementares servem para reforçar iniciativas já existentes. O montante global contemplou diversas áreas prioritárias:
O PLN 3/26 destinou R$ 13,2 milhões ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para fomento nas áreas biotecnológica, agrária e da saúde. Já o PLN 4/26 injetou R$ 34 milhões voltados à execução da reforma tributária.
Outros destaques incluem o PLN 6/26 com R$ 543,7 milhões para fundos de desenvolvimento regional, o PLN 10/26 com R$ 11,5 milhões para o plano Amazônia: Segurança e Soberania, e o PLN 13/26 aplicando R$ 488,1 milhões em fundos internacionais.
O setor de infraestrutura e energia recebeu aportes como o PLN 25/26, com R$ 290 milhões para a Usina Termonuclear Angra 3, e o PLN 19/26, que destinou R$ 130 milhões ao sistema prisional e obras viárias. Além disso, o PLN 27/26 separou R$ 115 milhões para assistência ao fluxo migratório de venezuelanos em Roraima, abrangendo saúde, educação e segurança.
A relação de aprovações ainda contemplou pastas ligadas à Justiça, Judiciário, ministérios específicos, universidades federais e o refinanciamento de contratos habitacionais antigos por meio do PLN 30/26, consolidando a execução financeira planejada para o período.