A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que insere diretrizes voltadas a reforçar a segurança de estruturas presentes em áreas públicas, abrangendo também os sistemas de iluminação externa.
Mudanças no Estatuto da Cidade
O texto aprovado consiste no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 341/26, de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). A alteração é feita diretamente no Estatuto da Cidade, incorporando a exigência na legislação federal.
“O substitutivo preserva a proposta original, ao mesmo tempo em que promove a adequada inserção no ordenamento jurídico”, afirmou Duda Ramos.
Flexibilidade nas normas técnicas
Inicialmente, o projeto de Bruno Ganem determinava a obrigatoriedade de seguir padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em postes metálicos de iluminação pública, com foco na prevenção de choques e acidentes elétricos.
No entanto, o relator argumentou que citar normas de uma entidade privada engessaria a lei e atreundaria o texto a regramentos alterados fora da esfera pública. Com a alteração, a União fixa a diretriz geral, enquanto as prefeituras mantêm a autonomia para definir exigências técnicas locais.
Tramitação no Congresso
O projeto passará por avaliação em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que passe a valer como lei, a matéria ainda precisará ser validada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.