O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 tem gerado forte resistência por parte do setor produtivo brasileiro. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a proposta transfere ao setor privado a maior fatia do ônus necessário para o ajuste das contas públicas, impondo restrições severas à compensação de créditos tributários e promovendo cortes lineares em incentivos que, na visão da entidade, prejudicam o desenvolvimento do país.
Impactos no fluxo de caixa das empresas
Um dos pontos de maior atrito no projeto é a limitação ao aproveitamento de créditos tributários legítimos. A CNI argumenta que, embora a medida seja apresentada como uma ferramenta de controle de despesas, ela não gera receita real para o governo. Na prática, a proposta força as empresas a quitarem débitos em dinheiro, o que antecipa a arrecadação federal, mas retira a liquidez necessária para a operação das companhias em um cenário de taxas de juros elevadas.
O problema é agravado pela falta de diretrizes sobre o destino desses créditos não compensados. Sem a fixação de prazos ou mecanismos de correção, o passivo da União com os contribuintes acaba sendo ignorado. Essa dinâmica afeta especialmente as empresas exportadoras, que acumulam créditos de PIS/Cofins e IPI e dependem da compensação cruzada para recuperar valores, uma modalidade que o PLP busca restringir severamente.
Críticas aos cortes de incentivos e exportações
A revisão dos benefícios tributários também é alvo de questionamentos. A entidade critica o fato de o projeto não diferenciar incentivos ineficazes de políticas que trazem resultados positivos. Para a CNI, a estratégia deveria focar em uma avaliação individualizada de custo e efetividade, respeitando o direito adquirido de regimes voltados à inovação e ao desenvolvimento regional.
Insegurança no setor de óleo e gás
Outro ponto de atenção é a proibição do uso da receita do imposto sobre a exportação de óleo bruto de petróleo no cálculo de despesas até 2030. A medida é vista como uma forma de perpetuar um tributo que deveria ser temporário, o que eleva a insegurança regulatória e reduz a competitividade brasileira no mercado internacional de energia.
Além disso, a limitação dos gastos com a equalização de taxas no Proex-Equalização preocupa o setor, já que o teto proposto é cerca de 20% menor que a dotação orçamentária dos anos anteriores, restringindo o financiamento de bens e serviços de maior valor agregado.
Ajuste fiscal e gestão de despesas
Apesar das críticas, a CNI reconhece que o projeto traz avanços pontuais na gestão das contas públicas. Medidas como a redução de 2,5% para 2% no teto de crescimento real das despesas e a ampliação da base para contingenciamento são vistas como passos na direção correta. Contudo, a entidade alerta que a eficácia dessas ações é limitada.
A percepção da indústria é de que o PLP foca excessivamente na gestão do ajuste e pouco nas causas estruturais do gasto público. Como muitas das propostas de contenção de despesas são autorizativas, o sucesso do plano depende integralmente da vontade política do Executivo em colocá-las em prática no dia a dia da administração federal.