A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que assegura o direito de inserir o Símbolo Internacional de Acessibilidade e demais marcas oficiais em papéis de identificação, a exemplo da carteira de motorista, do passaporte, da carteira de identidade e de registros profissionais. A medida busca facilitar a comprovação rápida da condição por meio de um item de fé pública que o cidadão já transporta no cotidiano.
Regras para a comprovação e emissão
O texto validado pelo colegiado define diretrizes específicas para a inserção das marcas nos documentos. Os órgãos emissores devem aceitar papéis oficiais que o indivíduo já possua, como registros de órgãos de saúde, previdência e assistência social, cadastros municipais ou estaduais, além da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Caso uma nova avaliação seja estritamente necessária, ela precisa basear-se no modelo biopsicossocial, que examina a relação da pessoa com as barreiras sociais em vez de focar somente no laudo clínico.
Flexibilidade e proteção de dados
A inclusão ou a retirada da marca poderá ser requerida a qualquer momento, sendo vedada a cobrança de qualquer valor adicional pelos órgãos emissores. Além disso, a falta do símbolo na identificação não poderá servir de justificativa para restringir, negar ou condicionar o acesso a direitos e o reconhecimento da deficiência. O colegiado deu aval ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), referente ao Projeto de Lei 1726/26, formulado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Ajustes na proposta original
Enquanto o projeto inicial determinava que a inclusão fosse obrigatória mediante apresentação de laudo médico, o relator converteu a marcação em opcional e ajustou a matéria à Lei Brasileira de Inclusão, à Lei Geral de Proteção de Dados e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O deputado ressaltou que os dados sobre deficiência possuem natureza sensível.
“Sua exibição visual em documento de porte cotidiano deve ser sempre facultativa. O símbolo é instrumento facilitador da identificação, e não requisito constitutivo da condição de pessoa com deficiência”, argumentou o parlamentar.
O texto segue em tramitação em caráter conclusivo e ainda passará pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto seja transformado em lei, o projeto precisa passar por todas as etapas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.