O ministro Flávio Dino manteve os prazos estabelecidos por emenda constitucional, mas reduziu a rigidez do texto ao introduzir novas regras para os dois dias de descanso semanal e ampliar a validade dos acordos entre os setores. A decisão cautelar foi tomada nesta quinta-feira (12), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.041, após o magistrado ouvir representantes do setor produtivo e de movimentos trabalhistas.
Impacto nas regras trabalhistas
A medida preserva o núcleo da reforma constitucional e concentra as concessões em favor da segurança jurídica do empregado, garantindo jornada de 8h24min sem pagamento de hora extra na etapa intermediária, neutralidade salarial e o bloqueio de pedidos de equiparação salarial fundados na redução da jornada. Além disso, afasta as travas temporais para os dias de repouso, estende o regime excepcional às estatais em regime concorrencial e assegura a vigência das atuais Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (CCTs e ACTs) até o término dos prazos contratuais, estabelecendo também tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas (MPEs). Os contratos administrativos foram reduzidos de 1 ano para 180 dias, equiparando o setor público ao privado. A decisão é monocrática e passará por referendo do Plenário.
Posicionamento do setor produtivo
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) havia ajuizado a ADI para pedir mais prazo na transição entre as escalas 6 por 1 e 5 por 2, argumentando que a reestruturação em curto prazo traria prejuízos operacionais. Embora o pedido de ampliação temporal não tenha sido atendido, a entidade avaliou positivamente a valorização do diálogo entre patrões e empregados.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destacou o reconhecimento da negociação coletiva:
“O STF honra a Constituição e demonstra concordância com o setor produtivo ao apontar para as convenções coletivas e aumentar prazos dos acordos de classe. Essa decisão pode não ter alterado o prazo da transição, mas reduz a rigidez da legislação e confere lastro para que as escalas sejam adequadas de forma mais eficiente e pacífica”, afirma Tadros. “A sustentabilidade econômica do comércio e do turismo está diretamente ligada ao avanço social por meio da preservação dos empregos e da sobrevivência dos pequenos negócios.”
Visão jurídica e suporte às empresas
Para o diretor Jurídico e Sindical da CNC, Alain MacGregor, o desfecho reflete o bom senso na direção da preservação do emprego formal:
“A ADI levada ao STF não questionou o mérito da decisão do Congresso Nacional que estabeleceu a nova jornada laboral, mas sim a viabilidade prática da sua aplicação. Exigir do comércio e da hotelaria uma reestruturação de escalas em apenas 60 dias, em pleno período de Natal e ano novo, ainda vai gerar desorganização operacional e prejuízos às contratações temporárias. No entanto, a negociação coletiva ganha força como a melhor ferramenta para construir a solução de escalas e encontramos, na mediação do ministro Flávio Dino, uma alternativa que permitirá às empresas melhores condições de sustentar o desenvolvimento econômico nacional em meio a este processo”, avalia MacGregor.
A entidade reiterou que continuará prestando suporte técnico e jurídico em todo o território nacional.
“A CNC reforça o compromisso com os empresários dos setores representados, como o fez ao longo do debate legislativo e também questionando os parâmetros constitucionais junto à Justiça depois da aprovação da PEC. Prestaremos apoio técnico e jurídico em todo o território nacional, sempre em busca de um melhor ambiente de negócios, com segurança jurídica e previsibilidade para fomentar o desenvolvimento econômico e social sustentáveis”, afirma o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.