O Projeto de Lei 3137/21, que garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para determinados itens alcoólicos fabricados com insumos típicos da Amazônia Ocidental, avançou na Câmara dos Deputados após aval da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Bebidas contempladas e restrições
A medida abrange preparações elaboradas a partir de ingredientes como açaí, cupuaçu e buriti. Entram na lista de produtos isentos aguardentes, licores, bebidas fermentadas como vermutes, sidra e hidromel, além de misturas de fermentados. Vale destacar que cervejas e vinhos ficaram de fora da iniciativa. O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), com base na proposta original apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Contexto histórico da legislação
Desde 1975, o Decreto-Lei 1.435/75 assegura desoneração tributária para mercadorias criadas com matérias-primas agrícolas e extrativas locais na Amazônia Ocidental. Contudo, em 1977, o Decreto-Lei 1.593/77 retirou o benefício de artigos fumígenos e bebidas alcoólicas com o argumento de proteger a saúde pública. Para a relatora, a proibição genérica puniu produtores locais e limitou o desenvolvimento da região ao tratar do mesmo modo “a bebida de consumo massivo e o licor ou o fermentado artesanal feito com fruto da floresta”. Segundo Socorro Neri, o texto faz “intervenção cirúrgica” ao liberar só bebidas feitas com matérias-primas regionais.
Impacto socioambiental
A parlamentar pontuou que a alteração corrige exageros normativos e contribui para elevar o valor da biodiversidade da região. “O fortalecimento dessas cadeias produtivas pode beneficiar extrativistas, agricultores familiares, cooperativas e comunidades tradicionais, além de favorecer atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental e a valorização da floresta em pé”, argumentou a deputada.
A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se transforme em lei, também será necessária a aprovação definitiva na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.