O Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União divulgaram no dia 10 de novembro uma nova diretriz voltada à fiscalização de políticas públicas frente às alterações do clima. O Referencial de Auditoria para Adaptação e Resiliência Climática orienta os órgãos de controle a inserirem análises sobre o aquecimento global e eventos extremos em setores fundamentais como saúde, educação, habitação, infraestrutura e agricultura.
Autoridades destacam cooperação institucional
O lançamento ocorreu em solenidade que contou com a participação do presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, do titular da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, e da ministra substituta do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Anna Flávia Franco. Os gestores enfatizaram a relevância da união de esforços para preparar o Brasil diante dos desafios ambientais atuais.
Para Vital do Rêgo, a ferramenta representa um marco na atuação preventiva dos órgãos fiscalizadores. “O Referencial não busca simplesmente apontar falhas e punir responsáveis, mas sobretudo prevenir problemas, melhorar as estratégias para o enfrentamento da crise climática e estimular melhorias na gestão pública voltadas à adaptação e à resiliência”, afirmou.
Visão estratégica integrada
Já o ministro Vinícius Marques de Carvalho pontuou que a cartilha estabelece parâmetros padronizados para o acompanhamento governamental, informando também que estão programadas capacitações direcionadas a auditores e administradores públicos. “O referencial que hoje lançamos dá a esse sistema um norte comum, um padrão para tratar o clima nas políticas públicas, do desenho à avaliação”, destacou.
Complementando a perspectiva, Anna Flávia Franco argumentou que o tema transcendeu as pautas estritamente ecológicas. “Reconhecemos que a agenda climática deixou de ser apenas uma agenda ambiental. Ela passa a ser uma agenda estratégica para o desenvolvimento, para a competitividade econômica, para a proteção da vida, da biodiversidade e de nossos recursos naturais”, afirmou.
Estrutura técnica e eixos de análise
O material não institui uma nova classe de auditoria, mas insere a temática climática nas fiscalizações já existentes para detectar vulnerabilidades que possam prejudicar a entrega de serviços e a aplicação de verbas. O conteúdo divide-se em cinco frentes principais: Gestão de Riscos Climáticos, Coerência Climática, Justiça Climática, Financiamento Climático e Transparência e Integridade Climática.
Dimensões e aplicação prática
Essas frentes desdobram-se em 18 dimensões de estudo, auxiliando equipes técnicas a examinarem desde a preparação governamental ante desastres até o amparo a comunidades vulneráveis. Um exemplo prático apresentado envolve a construção de conjuntos habitacionais, cujas auditorias poderão verificar se os locais sofrem riscos de inundações, se há integração com planos de prevenção e se o orçamento contempla investimentos em drenagem.
O texto final é fruto de um processo que incluiu uma consulta pública em julho de 2026, acumulando mais de 600 colaborações da sociedade, de órgãos estatais e de especialistas. A ferramenta está disponível para tribunais de contas, controladorias e equipes internas de diferentes níveis de governo, além de funcionar como base para que gestores realizem autoavaliações administrativas.