Os débitos de contribuição previdenciária acumulados por microempreendedores individuais que venceram até esta sexta-feira serão cancelados de forma automática pela Receita Federal, conforme comunicado divulgado pelo órgão fiscalizador. O procedimento dispensa qualquer tipo de requerimento por parte do contribuinte, que receberá a anulação dos valores sem burocracia.
Novas regras e abrangência da remissão
A remissão dos valores foi fixada pela Lei Complementar 238/2026, normativa que também ampliou o teto de faturamento da categoria. O benefício fiscal engloba especificamente a fatota destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social presente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, desde que o prazo limite tenha se encerrado até o dia 13 de outubro de 2026. Na prática, a medida abrange os recolhimentos devidos até o mês de agosto do mesmo ano, eliminando tanto o valor principal quanto eventuais multas e juros acumulados.
Obrigações que continuam ativas
Apesar da anulação da parcela previdenciária, o órgão fiscal reforça que outras taxas presentes no boleto mensal continuam plenamente exigíveis. O perdão não alcança o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços nem o Imposto sobre Serviços. Como o ICMS é gerido pelos governos estaduais e o ISS fica sob a tutela das administrações municipais, essas faturas permanecem pendentes para os profissionais regulamentados.
Situação de parcelamentos e débitos judiciais
A anulação ocorre diretamente por iniciativa do Fisco, alcançando inclusive valores que já se encontravam sob regime de parcelamento ou em fase de cobrança. Acordos que continham exclusivamente obrigações previdenciárias serão encerrados de maneira automática, enquanto aqueles que misturavam taxas estaduais ou municipais passarão por um recálculo. A Receita ressaltou, contudo, que quantias já quitadas no passado não serão restituídas aos cofres dos trabalhadores.
Para assegurar o direito ao perdão, os profissionais que continuarem formalizados precisarão quitar pontualmente as guias mensais emitidas entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento desta condicional reverterá a anulação, restabelecendo a cobrança integral dos valores anteriores. Além disso, permanece obrigatória a transmissão da Declrasão Anual do Simples Nacional, mesmo para exercícios anteriores, e os dados das contas regularizadas serão repassados ao INSS para contagem futura de tempo para aposentadoria.