A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de envio mensal de relatórios detalhados sobre veículos recuperados por empresas seguradoras e recuperadoras. A iniciativa busca municiar as forças de segurança pública com informações estratégicas para desarticular quadrilhas especializadas em furtos, roubos e no funcionamento de ferros-velhos clandestinos.
Mudanças no texto original
O projeto aprovado é um substitutivo ao PL 2707/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). Inicialmente, a proposta previa a inclusão da norma no Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, o relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), decidiu retirar a medida do código, optando pela criação de uma lei independente. Segundo o parlamentar, o foco da proposta é a inteligência e a persecução penal, temas que extrapolam a finalidade da legislação de trânsito.
Ao justificar a decisão, o relator afirmou: “Contribuir para o enfrentamento ao crime organizado e para a prevenção de ilícitos como o desmanche ilegal de veículos é um dever de todos os colegiados desta Casa”.
Dados exigidos e transparência
Conforme o texto aprovado, o relatório mensal deve conter informações cruciais sobre os veículos, incluindo placa, chassi, Renavam, além do histórico de localização, data, hora e as condições em que o bem foi encontrado. Caso haja sinais de adulteração ou indícios de desmanche, as empresas deverão reportar o estado do veículo e informar onde ele foi guardado ou entregue.
Otimização administrativa
Para evitar burocracia excessiva, o substitutivo estabelece que as empresas só precisam fornecer dados que já fazem parte de sua operação rotineira, sem exigir acesso a informações sigilosas das polícias. Adicionalmente, o Poder Executivo terá autonomia para desobrigar o envio de dados que já constem em sistemas oficiais integrados, prevenindo redundâncias e custos operacionais extras.
As companhias que não cumprirem a nova legislação estarão sujeitas a sanções administrativas, além de responderem por eventuais implicações civis e penais. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de prosseguir para votação no Senado.
