Os débitos de contribuição previdenciária acumulados por microempreendedores individuais serão cancelados diretamente pelo órgão fiscalizador, sem qualquer burocracia para os trabalhadores.
O que abrange a remissão dos débitos
Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 238/2026, a remissão contempla a parcela referente ao INSS presente no documento de arrecadação, somada aos juros e multas acumulados até o dia 13 de outubro de 2026. Vale destacar que os tributos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS cobrados no mesmo boleto, ficam excluídos do benefício e continuam exigíveis pelas respectivas administrações públicas.
Regras para parcelamentos e prazos
Os acordos de parcelamento formados exclusivamente por essas obrigações serão encerrados de forma sistêmica. Para os casos mistos, que englobam também impostos locais, haverá um recálculo automático. É importante ressaltar que os valores quitados anteriormente não sofrerão restituição, e todo o passivo permanece ativo até o dia 31 de dezembro de 2026, com o perdão passando a vigorar oficialmente em 1º de janeiro de 2027.
Condições para validação e impactos nos benefícios
Para assegurar o benefício fiscal, os empreendedores ativos precisam quitar pontualmente as guias mensais emitidas entre janeiro e junho de 2027, regra dispensada apenas para quem já encerrou as atividades. Além disso, a autarquia federal encaminhará ao INSS a listagem dos valores perdoados para a devida computação do tempo de contribuição previdenciária.
Os contribuintes que mantêm litígios judiciais sobre esses débitos deverão protocolar desistência formal para obter o abatimento. A situação cadastral e fiscal pode ser verificada diretamente nas plataformas digitais oficiais de atendimento ao contribuinte.
