A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que amplia os benefícios tributários para companhias que aplicam recursos em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação focados em tecnologias assistivas.
Mudança na Lei do Bem
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei 2124/26, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). A parlamentar decidiu incorporar os novos incentivos diretamente nas normas já vigentes, evitando a criação de um sistema tributário separado.
Com a alteração na Lei do Bem, que regulamenta estímulos fiscais para a inovação tecnológica, as iniciativas ligadas à acessibilidade passam a ser explicitamente contempladas pelas vantagens previstas na legislação.
“Essa solução apresenta importantes vantagens: evita a criação de um regime jurídico paralelo; preserva os mecanismos de controle, habilitação e fiscalização já consolidados na Lei do Bem; reduz potenciais conflitos interpretativos; e proporciona maior segurança jurídica às empresas”, destacou Silvia Cristina.
Definição de tecnologia assistiva
De acordo com o projeto aprovado, entram na categoria os projetos voltados à criação, adaptação, aperfeiçoamento, produção ou validação de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas ou serviços.
A regra estabelece que tais ações devem priorizar a promoção da funcionalidade, da autonomia, da independência, da qualidade de vida, da acessibilidade e da inclusão social de indivíduos com deficiência ou mobilidade reduzida.
Tramitação no Congresso
A matéria seguirá agora para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja sancionado e vire lei, ele ainda precisará passar pelo crivo tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
