A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que atualiza as normas da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana (Lei 14.935/24). A medida busca intensificar as ações de combate à fome e promover o uso estratégico de terrenos nas cidades para o cultivo de alimentos.
Diretrizes para o cultivo urbano
O texto aprovado, relatado pelo deputado Bruno Ganem (Pode-SP), segue o substitutivo da Comissão de Saúde. A nova redação estabelece diretrizes claras para o setor, priorizando a educação nutricional, o uso de áreas ociosas dentro dos centros urbanos, o aproveitamento total dos alimentos e o fomento a hortas em instituições que prestam assistência social.
Sobre a importância da atualização legislativa, o relator destacou: “O substitutivo da Comissão de Saúde reúne as propostas sob a melhor técnica legislativa, na atual Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, cujo principal objetivo é ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis”.
Origem e ajustes da proposta
A iniciativa original, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), visava a criação do programa “Programa Minha Horta: Saúde no Quintal”, focado no autoconsumo. O projeto acabou incorporando o PL 5834/23, que trata especificamente do incentivo ao cultivo em entidades filantrópicas e assistenciais.
Manutenção da gestão descentralizada
Além das novas diretrizes, o parecer aprovado corrigiu uma falha técnica do texto anterior, garantindo a preservação de um artigo fundamental da legislação vigente. Esse dispositivo assegura que a execução da política continue ocorrendo de maneira descentralizada, mantendo a cooperação entre o governo federal, estados, Distrito Federal, municípios, instituições de ensino e a sociedade civil organizada.
A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o texto ainda precisará passar pelo crivo de deputados e senadores antes de se tornar lei.
