O Projeto de Lei 3655/26 em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece a proibição do uso da imagem de funcionários em mídias sociais corporativas nos casos em que a atividade digital for incompatível com o cargo ou com as funções exercidas. Pela regra proposta, se a exigência dessa tarefa não contar com respaldo contratual, a situação passa a ser caracterizada formalmente como desvio de função.
Impactos do marketing digital na rotina laboral
O autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), aponta que a expansão do marketing digital levou muitas corporações a incluírem trabalhadores em transmissões ao vivo, campanhas institucionais e vídeos comerciais. Contudo, o parlamentar ressalta que essa participação frequentemente ocorre sem anuência prévia, pagamento extra ou contrato específico. “Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral”, afirma o deputado.
Riscos associados à exposição digital
O texto legislativo busca alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para coibir abusos e proteger os direitos fundamentais dos profissionais. O autor da iniciativa destaca os perigos associados à veiculação de registros audiovisuais na internet, que alcançam um público ilimitado fora do ambiente profissional.
Proteção aos direitos da personalidade
Conforme avalia o parlamentar, a visibilidade excessiva gera vulnerabilidades significativas para os contratados. “A exposição constante em plataformas digitais amplia a circulação da imagem do trabalhador, sujeitando-o a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões capazes de afetar sua esfera pessoal, familiar e profissional”, aponta o autor. “A preservação da imagem do empregado diante da utilização promovida pelo empregador constitui medida indispensável à proteção dos direitos da personalidade no âmbito das relações de trabalho”, argumenta.
A proposição seguirá para análise conclusiva nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para que o texto seja convertido em lei, o projeto ainda precisará ser avalizado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
