O Projeto de Lei Complementar 299/26 não interfere nas regras de cálculo dos aportes mínimos obrigatórios para a educação e a saúde, tampouco subtrai verbas desses setores. A garantia foi reforçada pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), durante discussões sobre as novas regras para as contas públicas.
Objetivo do projeto e ajuste fiscal
A iniciativa do Poder Executivo modifica o arcabouço fiscal com o intuito de aprimorar a gestão financeira da União e instituir novas ferramentas de contenção de gastos. A matéria principal recebeu o aval do Senado recentemente, enquanto a votação dos destaques ficou agendada para esta terça-feira (17), antes de seguir para apreciação na Câmara dos Deputados.
De acordo com projeções oficiais, o conjunto de ações pode resultar em um impacto positivo estimado em até R$ 56,1 bilhões no orçamento federal em 2027, o que envolverá o congelamento e o contingenciamento de verbas para atingir a meta fiscal estabelecida.
Promessas de campanha e subsídios aos combustíveis
Conforme pontuou o parlamentar, a finalidade da medida é acomodar despesas que ficaram de fora da peça orçamentária original enviada ao Parlamento. Entre as ações contempladas estão o programa Novo Desenrola, o Pix voltado para microempreendedores individuais (MEIs) e a expansão do programa Pé-de-Meia para a totalidade dos alunos do ensino médio, cumprindo promessas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além disso, o plano assegura a continuidade dos subsídios aplicados aos combustíveis, evitando saltos expressivos nos valores cobrados nas bombas. Paulo Pimenta destacou o volume de recursos empregados mensalmente para conter os preços: “Se não fosse isso, a gasolina estaria a R$ 10 e o diesel a R$ 9”.
Financiamento e receita extraordinária
O deputado esclareceu que o custeio dessa subvenção é viabilizado por meio de uma arrecadação temporária e excepcional gerada pelo imposto incidente sobre a exportação de petróleo. O parlamentar reiterou que a estratégia não implica a supressão de verbas da educação e da saúde oriundas da exploração de petróleo e gás natural, rechaçando críticas sobre o tema.
O líder governista também rechaçou boatos de que o texto pudesse prejudicar o abono do salário mínimo ou os pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Embora tenha admitido apreensões por parte de parlamentares, ele avaliou que o diálogo tem esclarecido os pontos centrais da proposta:
“É natural que os parlamentares tenham dúvidas e manifestem preocupação com questões tão caras, como o orçamento da saúde e da educação, o salário mínimo e o BPC. Mas não vamos nos calar diante de determinadas narrativas que passaram a acusar o presidente Lula de estelionato eleitoral. Precisamos estabelecer a verdade”, declarou Paulo Pimenta.
