Especialistas em contratações públicas aprovaram 11 enunciados técnicos com o objetivo de orientar a aplicação do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). O encontro ocorreu em 29 de outubro durante a 1ª Jornada de CPSI, promovida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por meio do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília. A iniciativa buscou debater pontos controversos na utilização da ferramenta prevista pelo Marco Legal das Startups, diminuindo a insegurança jurídica que afeta gestores e fornecedores.
Debates e votação em plenária
Durante o evento, os participantes analisaram 16 propostas selecionadas entre mais de 60 sugestões enviadas por convidados. Divididos em grupos de trabalho, eles revisaram os textos e submeteram 12 propostas à votação plenária, resultando na aprovação de 11 orientações técnicas de caráter acadêmico e não vinculante. Os entendimentos serão compilados no Caderno de Enunciados da 1ª Jornada de CPSI e disponibilizados na Plataforma de Compras Públicas para Inovação.
O ministro-substituto do TCU Weder de Oliveira ressaltou que as incertezas iniciais são naturais em um mecanismo recente, mas alertou que elas não devem paralisar a administração pública. “Não precisamos eliminar todas as incertezas para agir. Precisamos construir condições de confiança que tornem possível agir apesar delas”, afirmou.
Desafios na aplicação prática
Mesmo cinco anos após a sanção da Lei Complementar 182/2021, o uso do CPSI ainda é restrito a poucas instituições. Entre os principais entraves estão a carência de capacidades institucionais e as dúvidas sobre a interpretação de regras centrais. O ministro apontou que o modelo inverte a lógica tradicional, exigindo que a administração defina o problema em vez de detalhar a solução exata.
“Há perguntas fundamentais que a lei não respondeu. Como compatibilizar o regime especial com as normas gerais de licitações e contratos? Como conduzir as negociações com os proponentes? Como avaliar soluções que ainda não estão plenamente desenvolvidas? Como tratar as alterações no curso da execução, os riscos da experimentação e as condições de uma eventual contratação posterior? São perguntas concretas que surgem quando o gestor precisa tomar decisões”, disse o magistrado.
Para o representante do TCU, a existência de questionamentos indica que o dispositivo está em atividade. “Se nós não estivéssemos tendo essas dúvidas, deveríamos ficar muito preocupados. Ou porque ninguém está aplicando a lei ou porque está aplicando de forma absolutamente açodada”, declarou, reforçando que órgãos de controle e gestores devem atuar em conjunto. “Segurança jurídica e inovação não são objetivos opostos, devem caminhar juntos”, completou.
Regulamentação e próximos passos
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) acompanhou a abertura do evento. A coordenadora-geral de Empreendedorismo Inovador e Inovação Aberta da pasta, Dressiane Zanardi Pereira, destacou que o ministério retomou a regulamentação da legislação neste ano e utilizará os resultados da Jornada como embasamento.
A diretora-geral do ISC, Ana Cristina Novaes, enfatizou a importância da integração entre a academia e os desafios do setor público. “O ISC é um espaço acadêmico que incentiva a pesquisa, a inovação e a produção de conhecimento voltado aos desafios da Administração Pública. A Jornada traduz bem esse papel ao reunir especialistas de diferentes instituições para discutir questões concretas relacionadas ao CPSI. Nossa expectativa é que os entendimentos construídos contribuam para reduzir incertezas, orientar a atuação dos gestores públicos e estimular a utilização desse instrumento”, afirmou.
A secretária-geral adjunta do TCU, Tânia Pimenta, concluiu que o evento representa o marco inicial de um esforço prolongado. “A 1ª Jornada de CPSI foi apenas o primeiro de muitos passos que queremos dar com o Núcleo de Compras Públicas para Inovação. Nosso propósito é contribuir para a construção de um ambiente juridicamente mais seguro para a experimentação, no qual os gestores públicos se sintam encorajados a buscar soluções inovadoras, com responsabilidade”, disse.
