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Câmara aprova inclusão de Hamas e Hezbollah na lei antiterrorismo

Comissão aprova classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que classifica formalmente organizações como o Hamas e o Hezbollah como grupos terroristas, além de criminalizar a apologia a essas entidades e impor sanções econômicas severas a financiadores.

Ampliação da lei antiterrorismo

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela deputada Carla Dickson (PL-RN) ao Projeto de Lei 4894/23, apresentado originalmente pelo ex-deputado Abilio Brunini (MT) e outros parlamentares, junto com outras duas propostas analisadas em conjunto (PLs 5509/23 e 2059/24). A relatora expandiu o escopo original e incluiu outras 15 entidades e facções internacionais na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16).

Entre os novos grupos adicionados estão o Movimento da Jihad Islâmica na Palestina, a Frente Popular para a Libertação da Palestina, as Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, o movimento Houthi (Ansarallah) e diversos ramos da Irmandade Muçulmana no Egito, Sudão, Líbano e Jordânia.

A autora do parecer enfatizou a necessidade de adequar a legislação brasileira às dinâmicas globais de combate ao terrorismo. “É imprescindível ampliar o rol incluindo outras organizações que, conforme evidências internacionais robustas, configuram ameaças diretas à segurança pública e à ordem da comunidade global”, afirmou a parlamentar.

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Novos tipos penais e sanções

A proposta cria novos crimes dentro da legislação vigente. Manifestar apoio a essas organizações para incentivar ou incitar atos de terrorismo passa a ser punido com reclusão de cinco a oito anos, além de multa. A conduta abrange pronunciamentos públicos e postagens em redes sociais, mas exclui a reprodução dessas falas em reportagens jornalísticas ou pesquisas científicas.

Outra conduta criminalizada é a fabricação e comercialização de símbolos e materiais dessas entidades com o propósito de estimular ataques, prevendo pena de dois a cinco anos de prisão. Já o financiamento ou custeio dessas organizações, mesmo de maneira indireta, recebeu a pena mais severa: de 15 a 30 anos de reclusão, punição aplicável mesmo sem comprovação de vínculo do dinheiro com um atentado específico.

Regras para financiadores e estrangeiros

O Poder Executivo ficará responsável por atualizar anualmente uma relação oficial com nomes de governos estrangeiros, indivíduos e empresas que financiem essas redes. A norma também proíbe que as organizações citadas, bem como seus financiadores, mantenham contratos com a administração pública ou tenham acesso a incentivos estatais. Além disso, estrangeiros condenados por terrorismo estarão sujeitos à expulsão do Brasil.

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O texto seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, passará pelo Plenário. Para entrar em vigor, a matéria ainda precisará ser validada pelo Senado Federal.