A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que amplia os benefícios fiscais para companhias dedicadas à pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico de soluções voltadas à acessibilidade.
Mudanças na Lei do Bem
O texto acatado pelos parlamentares é o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), referente ao Projeto de Lei 2124/26, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). Em vez de instituir um marco tributário separado, a parlamentar preferiu anexar os novos incentivos às regras já vigentes.
A alteração atinge diretamente a Lei do Bem, conhecida por conceder vantagens tributárias a investimentos em inovação tecnológica. Com a mudança, projetos e atividades focados em tecnologias assistivas passam a integrar explicitamente o rol de iniciativas que recebem os subsídios previstos na norma federal.
Vantagens da integração jurídica
A relatora defendeu a estratégia de unificação normativa durante a tramitação na comissão temática da Câmara.
“Esta solução apresenta importantes vantagens: evita a criação de um regime jurídico paralelo; preserva os mecanismos de controle, habilitação e fiscalização já consolidados na Lei do Bem; reduz potenciais conflitos interpretativos; e proporciona maior segurança jurídica às empresas”, destacou Silvia Cristina.
O que entra no conceito de tecnologia assistiva
De acordo com o projeto aprovado no colegiado, a classificação de tecnologia assistiva abrangerá a criação, o aperfeiçoamento, a adaptação, a produção ou a validação de estratégias, serviços, produtos, metodologias, equipamentos, recursos e dispositivos.
As iniciativas devem ter como foco principal a promoção da acessibilidade, da independência, da autonomia, da funcionalidade, da inclusão social e da qualidade de vida de cidadãos com mobilidade reduzida ou com deficiência.
Tramitação no Congresso
O texto segue agora para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto seja transformado em lei, o projeto ainda precisará passar pelo crivo integral da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
