A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) promove, em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindivarejo Mossoró), uma programação especial voltada ao setor produtivo da Região Oeste do estado. O encontro, realizado nesta quarta-feira (18) no Thermas Hall, debate os reflexos jurídicos e operacionais da extinção da escala 6×1, regulamentada recentemente no país.
Orientações jurídicas e suporte ao empresariado
O evento em solo mossoroense conta com palestras ministradas pelos advogados Dyego Furtado e Vinícius Dantas, integrantes do escritório Eider Furtado Advocacia. O objetivo principal é fornecer diretrizes claras e embasamento técnico para que as corporações consigam se adaptar às novas exigências legais sem comprometer a produtividade.
“Compreendemos que o atual contexto de mudança nas relações trabalhistas demanda discussões com fundamentação e responsabilidade sobre as decisões que precisam ser tomadas. Mossoró é um município de grande importância em nosso estado, reunindo vários empresários, por isso decidimos realizar uma nova edição desse projeto na região, trazendo luz ao debate com responsabilidade”, enfatiza o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.
A relevância da iniciativa também é destacada pelas lideranças locais, que enxergam no projeto um alento para o planejamento financeiro e operacional dos estabelecimentos comerciais da região.
“É fundamental que os empresários mossoroenses e das regiões vizinhas tenham acesso a informações qualificadas e orientação para enfrentar esse novo cenário. Tanto a palestra quanto a plataforma disponibilizada pela Fecomércio RN serão ferramentas importantes nesse processo, oferecendo suporte ao setor produtivo, garantindo que os empresários possam tomar decisões com mais segurança e planejamento”, destaca Frota.
Inovação com a Calculadora 5×2
Como suporte tecnológico à transição, a entidade setorial apresentou a Calculadora 5×2, recurso digital criado para simular custos e mensurar os impactos financeiros da mudança em empreendimentos de pequeno, médio e grande porte. A interface coleta dados inseridos manualmente pelo gestor para entregar um panorama alinhado às particularidades de cada firma.
Desde o seu lançamento oficial na capital potiguar, em 12 de novembro, o sistema já registrou mais de 1.000 acessos. A apresentação da tecnologia em Mossoró visa ampliar consideravelmente o número de negócios beneficiados pelo recurso.
Regras e prazos da transição trabalhista
As novas normativas decorrem da Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. O texto determina a extinção gradual da antiga jornada e estabelece o corte de horas trabalhadas sem qualquer tipo de retaliação salarial para os colaboradores.
O cronograma oficial estipula que as organizações dispõem de um prazo de 60 dias para garantir o descanso duplo semanal e adequar o limite de 42 horas laborais por semana, com marco inicial em dezembro de 2026. A etapa seguinte ocorrerá um ano depois, em dezembro de 2027, quando o teto de carga horária semanal cairá definitivamente para 40 horas.
Em paralelo às diretrizes legislativas, o cenário jurídico sofreu atualizações recentes. Na quinta-feira (12), o ministro Flávio Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou maior flexibilidade na definição dos dias de folga e valorizou a convenção coletiva durante o processo de adaptação, medida que ainda passará pelo crivo do Plenário Físico da corte superior.
