Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados estabelece a criação do Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais, com o objetivo de unificar as estatísticas criminais brasileiras por intermédio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
Centralização de homicídios e feminicídios
A iniciativa, concebida pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC) sob a identificação de Projeto de Lei 1147/26, concentra o acompanhamento e o registro de dados referentes a homicídios dolosos, latrocínios, feminicídios e casos de lesão corporal seguida de morte.
Conforme a proposta, as informações devem ser atualizadas de preferência em tempo real, abrangendo todo o ciclo desde a abertura da ocorrência policial até a sentença judicial condenatória definitiva.
Tramitação e parecer favorável
O relator da matéria, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), emitiu parecer favorável à aprovação da medida. “O enfrentamento à letalidade violenta no Brasil exige um planejamento sofisticado, amparado em dados atualizados, confiáveis e fluidos entre os entes federativos”, argumentou o parlamentar.
Ainda segundo o relator, a iniciativa corrige deficiências na administração de registros policiais e judiciários em território nacional.
“A consolidação de dados padronizados e atualizados ampliará a capacidade de análise criminal, favorecerá a identificação de padrões de organizações criminosas e contribuirá para a elaboração de estratégias mais eficazes de prevenção e repressão à criminalidade”, completou.
Regras de adesão e penalidades
Para integrar a rede de monitoramento, as administrações estaduais e o Distrito Federal terão a opção de repassar os dados diretamente ao sistema nacional ou conectar suas próprias bases tecnológicas à plataforma federal.
Caso os governos estaduais deixem de enviar ou atualizar os registros exigidos, sofrerão a suspensão dos repasses financeiros oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública voltados ao Sinesp. O texto legal também impõe o cumprimento de normas de proteção de dados para garantir o sigilo das investigações e a privacidade das partes.
A proposta segue em caráter conclusivo para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para apreciação no Senado Federal.
