Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer limites éticos para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. O Projeto de Lei 4274/26, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), classifica como ato atentatório à dignidade da Justiça a inserção de comandos ocultos ou instruções maliciosas em petições e documentos processuais com o intuito de manipular os resultados gerados por ferramentas de IA.
Regras para o uso de IA no Judiciário
O texto sugere uma alteração direta no Código de Processo Civil. O objetivo central do parlamentar não é vedar a utilização de tecnologias avançadas, mas sim impedir que recursos de inteligência artificial sejam empregados de forma ilícita para distorcer o funcionamento dos sistemas judiciais. A ideia é criar um marco regulatório que assegure a integridade das decisões e a transparência no uso da tecnologia pelos operadores do Direito.
Defesa da ética e segurança jurídica
Para o deputado Amom Mandel, a integração da IA ao cotidiano jurídico é um caminho sem volta que pode otimizar o trabalho dos tribunais, desde que respeitados os preceitos fundamentais do processo. A proposta busca um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a manutenção da lisura das ações judiciais.
“Ao atualizar o ordenamento processual diante dos desafios tecnológicos contemporâneos, a iniciativa contribui para o fortalecimento da segurança jurídica, da ética processual e da confiabilidade dos sistemas digitais utilizados pela administração da Justiça”, afirma.
Próximos passos da proposta
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como a tramitação ocorre em caráter conclusivo, caso seja aprovado pelo colegiado, o texto seguirá para o Senado Federal, cumprindo o rito necessário para que a proposta possa, futuramente, ser sancionada e tornar-se lei.
