O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu o monitoramento das medidas exigidas pelo Acórdão 949/2024, que avaliou o sistema de controle de armas e munições sob gestão do Exército Brasileiro. A auditoria, que analisou o período de 2019 a 2022 por solicitação do Congresso Nacional, constatou que a maioria das determinações foi atendida, embora ainda restem gargalos operacionais e falhas pontuais no procedimento de fiscalização.
Avanços na qualidade dos dados
Apesar da identificação de problemas, o levantamento destacou um progresso relevante na integridade das informações contidas nos bancos de dados, que agora apresentam maior confiabilidade. O trabalho de auditoria foi minucioso, abrangendo mais de um milhão de registros. De acordo com o tribunal, as ações corretivas implementadas em resposta às decisões anteriores foram fundamentais para elevar o padrão da gestão do sistema.
Riscos à segurança pública e falhas operacionais
O monitoramento revelou situações que exigem atenção, como a manutenção de posse e porte de armas por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) e militares que apresentam restrições criminais. Em alguns casos, o sistema indicava o código “OK_R”, mesmo com o certificado de registro do proprietário suspenso devido à perda das condições de conduta. O TCU também apontou a existência de registros de armas sem a devida vinculação aos certificados nas bases de dados, um problema recorrente entre policiais e bombeiros militares.
Outras irregularidades encontradas
Além das questões relacionadas aos CACs, a fiscalização detectou:
- Militares condenados que ainda mantinham acesso a armamentos.
- Falhas no controle de itens vinculados a pessoas já falecidas.
- Inconsistências normativas que prejudicam a eficiência do sistema.
Diante dos novos achados, o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, determinou que os órgãos responsáveis apresentem planos de ação no prazo de 90 dias. O objetivo é sanar as irregularidades remanescentes e aprimorar o monitoramento, garantindo que o sistema de controle de armas opere com maior rigor e segurança jurídica.
