A Câmara dos Deputados deu luz verde ao Projeto de Resolução (PRC) 25/26, apresentado pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), que institui o Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão na estrutura da Casa. A nova norma já passou por promulgação e foi transformada na Resolução 40/26.
Critérios para a concessão da honraria
A proposta recebeu parecer favorável da deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC) e tem como objetivo principal o reconhecimento e a valorização de iniciativas que promovam a inovação nas ouvidorias, a escuta ativa da sociedade, a transparência institucional e a participação cidadã.
Quem pode receber o selo legislativo
A certificação será voltada a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além disso, poderão ser contempladas as ouvidorias dos Poderes Legislativos federal, estadual e municipal, bem como deputados federais que se destaquem na promoção da escuta cidadã e do diálogo com a sociedade.
Regulamentação e avaliação
A entrega do reconhecimento acontecerá anualmente em sessão solene, sob a coordenação direta da Ouvidoria Parlamentar. Para a escolha dos agraciados, o processo observará requisitos como qualidade, tempestividade e efetividade das respostas às manifestações dos cidadãos, além da adoção de práticas de acessibilidade e inclusão nos canais de escuta pública.
Também serão avaliados o uso das manifestações da sociedade como subsídio à tomada de decisões institucionais e o estímulo à transparência, à inovação, ao controle social e à participação popular. A Ouvidoria Parlamentar terá autonomia para propor critérios complementares e uma metodologia de avaliação específica, que serão detalhados em regulamento próprio.
