O governo federal ficará proibido de batizar prédios, instituições, programas, prêmios e medalhas com nomes de indivíduos condenados definitivamente por crimes violentos contra mulheres. A medida foi aprovada pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados e altera a legislação vigente sobre a denominação de bens públicos.
Abrangência e restrições da nova regra
A vedação se estende a casos que envolvam agressão física, sexual, psicológica ou moral. A proposta abrange o feminicídio, os delitos motivados por gênero, os crimes sexuais e as situações de violência doméstica e familiar contempladas pela Lei Maria da Penha.
A medida é fruto de um substitutivo elaborado pela deputada Carol Dartora (PT-PR) ao Projeto de Lei 1161/26, originalmente apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Enquanto a versão inicial pretendia abranger estados, municípios e o Distrito Federal, o texto final restringiu a aplicação exclusivamente à administração pública federal.
Revisão de honrarias e novas diretrizes
Caso o projeto avance, a União terá a obrigação de reavaliar nomes e honrarias concedidas anteriormente que estejam em desacordo com as novas diretrizes. Sempre que viável, as substituições deverão priorizar figuras femininas com histórico de destaque na defesa dos direitos humanos, na promoção da igualdade de gênero ou no combate à violência contra as mulheres.
De acordo com a relatora, a escolha de nomenclaturas oficiais carrega forte valor simbólico para a sociedade. “É legítima a preocupação em evitar que permaneçam sendo oficialmente homenageadas pessoas cuja trajetória tenha sido marcada pela prática de crimes com violência contra mulheres, reconhecidos por sentença penal transitada em julgado”, afirma Carol Dartora.
Tramitação no Congresso Nacional
Para se tornar lei, o texto ainda precisa passar pela análise conclusiva das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de votação na Câmara e no Senado.
