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Projeto endurece punições para crimes motivados por calotes em contratos

Projeto aumenta penas para crimes ligados ao não pagamento de dívidas e comissões

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende modificar o Código Penal para endurecer as punições aplicadas a delitos praticados com o intuito de impedir a quitação de débitos, comissões ou obrigações contratuais. A iniciativa visa resguardar trabalhadores autônomos, profissionais liberais e intermediadores de negócios.

Novas qualificadoras e aumento de pena

Conforme o texto do Projeto de Lei 2147/26, o assassinato praticado com o objetivo de burlar o pagamento de uma dívida ou taxa de corretagem passará a ser enquadrado como homicídio qualificado, resultando em uma sanção penal mais severa. O documento também estabelece um acréscimo de um terço até a metade na condenação por extorsão direcionada a prestadores de serviços.

Tipificação penal e regras contratuais

A matéria cria, ainda, uma figura delituosa inédita voltada a punir quem colocar em risco a integridade física, a vida ou a liberdade desses trabalhadores, com pena de 2 a 6 anos de reclusão. Caso o ato resulte em óbito, a punição poderá atingir até 30 anos. Além disso, acordos de intermediação superiores a 1.000 salários mínimos — aproximadamente R$ 1,6 milhão — precisarão seguir protocolos rígidos de segurança, incluindo garantias financeiras e registro formal.

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Medidas obrigatórias de segurança

Os contratos de alto valor deverão obrigatoriamente contemplar cláusulas de garantia, como contas vinculadas e seguros, além de exigências para formalização eletrônica ou em cartório e diretrizes de proteção para reuniões e visitas técnicas.

O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor da proposta, argumenta que a medida pretende combater a violência relacionada a disputas financeiras. “As atividades de intermediação, corretagem e prestação de serviços especializados, muitas vezes envolvendo contratos de alto valor e significativa assimetria entre as partes, expõem esses profissionais a riscos não apenas financeiros, mas também físicos, especialmente quando há resistência ao pagamento de comissões ou obrigações pactuadas”, exemplifica o autor.

A matéria passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário da Câmara, necessitando também do aval do Senado Federal para ser sancionada.