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Corte internacional julga processo contra o Brasil por negação de cirurgia trans no SUS

Direito de transexual à cirurgia será julgada em corte internacional

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), iniciou nesta quinta-feira (19) o julgamento da ação movida pela brasileira Luiza Melinho contra o Estado. Ela acusa o poder público de barrar o seu acesso à cirurgia de afirmação de gênero por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Histórico do processo e a busca na rede privada

O litígio teve início há 25 anos. Em 1997, Luiza iniciou o acompanhamento médico voltado à transição no Hospital de Clínicas da Unicamp, no interior paulista. Após quatro anos de consultas com especialistas em psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica, a unidade teria cancelado o procedimento cirúrgico já marcado, instruindo-a a buscar atendimento em outro local.

Diante da falta de respostas após acionar a Justiça paulista em 2002, ela custeou a operação na rede particular com recursos próprios três anos depois. Em 2008, a segunda instância judicial julgou o pedido improcedente, argumentando que se tratava de mera expectativa de direito sem obrigação legal por parte do hospital.

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Tramitação internacional e expectativas de reparação

O caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2009. O órgão acatou a denúncia em 2016 e emitiu um relatório de mérito em 2021 apontando falhas do Estado brasileiro em garantir o procedimento, remetendo o processo à Corte IDH em 2023.

Conforme a organização Justiça Global, o julgamento ocorre em duas etapas na capital costarriquenha, San José, com sessões nesta quinta-feira e na sexta-feira (20). A sentença definitiva, contudo, tem previsão de divulgação apenas para 2027, podendo estabelecer diretrizes regionais sobre a saúde da população trans.

As entidades que atuam como copeticionárias — incluindo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e outras organizações de direitos humanos — aguardam que o tribunal consolide entendimentos específicos:

Demandas das entidades sociais

As partes representantes esperam que o tribunal reafirme que os Estados que “já garantem o acesso a procedimentos de afirmação de gênero não recuem e adotem padrões que assegurem esse acesso sem discriminação nem arbitrariedade. Pedem também que a decisão reconheça que a demora excessiva e a omissão estatal configuram, por si, violações de direitos”, conforme divulgado em nota oficial.

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Também exigem a implementação de medidas como “a ampliação e a descentralização de serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, a formação de profissionais de saúde e do sistema de justiça e a produção de dados públicos”.

Para a presidenta da Antra, Bruna Benevides, a ocasião representa um marco na responsabilização estatal:

“A trajetória de Luiza evidencia como a transfobia institucional, a omissão do Estado e as barreiras impostas à autonomia corporal produzem sofrimento e comprometem projetos de vida. Nossa expectativa é que a Corte reconheça a responsabilidade do Brasil e estabeleça medidas de reparação integral e garantias de proteção contra outros casos. Mais do que uma resposta à violação sofrida por Luiza, esperamos que essa decisão contribua para transformar a forma com que o Brasil lida com