A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu o aval final, em âmbito comissional, ao projeto de lei que estabelece a regulamentação da profissão de trabalhador manual em âmbito nacional.
Como fica definida a atividade
Pela nova diretriz, o trabalhador manual é caracterizado como o indivíduo que emprega técnicas artesanais em suas funções, tendo a prerrogativa de utilizar equipamentos, moldes e padrões já estabelecidos. A legislação determina ainda que esses profissionais sejam identificados por meio de um registro oficial emitido pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs).
Tramitação e ajustes no texto
O aval da CCJ ocorreu após a recomendação do relator, o deputado Helder Salomão (PT-ES), que acatou o substitutivo formulado anteriormente pela Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 283/21, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). O projeto original sofreu modificações ao longo do processo legislativo para excluir pontos relacionados a facilidades de crédito, fundação de uma escola técnica federal e emissão de credenciais por secretarias estaduais de turismo.
Alterações da CCJ
Durante a passagem pela CCJ, o texto passou por novos ajustes redacionais, incluindo a exclusão de uma relação taxativa de documentos que seriam exigidos para a emissão do registro profissional, cuja regulamentação ficou delegada a normas futuras. “Essas alterações preservam o objetivo sem incorrer em vícios”, disse Helder Salomão.
Na exposição de motivos da proposta, o deputado Julio Cesar Ribeiro destacou que a medida atende a uma reivindicação antiga do setor. “A regulamentação da profissão de trabalhador manual é um anseio da categoria”, afirmou. Como a tramitação ocorre em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado Federal, desde que não seja apresentado recurso para apreciação do Plenário da Câmara.
